TJ julga hoje pedido do Walmart e Magazine Luiza contra cobrança de ICMS

O Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) julga nesta tarde o pedido de duas grandes empresas do comércio virtual que tentam derrubar a exigência de pagamento do ICMS sobre as vendas para Mato Grosso do Sul, o Walmart e a Magazine Luiza.A cobrança está em vigor desde primeiro de maio, quando começou a valer o decreto estabelecendo que o imposto sobre os produtos vendidos na internet por site de outros estados devem recolher ICMS tanto para o estado de origem quanto o de destino da venda.

Desde então, os produtos tem sido retidos na transporta à espera do pagamento de ICMS. Com isso, mais de 20 empresas já entraram na Justiça contra a medida. Parte conseguiu liminares mandando liberar os produtos, mas mantendo a cobrança do imposto.O governo recorreu e as decisões provisórias estão caindo todas.

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As decisões até foram foram monocráticas, ou seja, de um único magistrado, seja juiz ou desembargador. Os julgamentos de hoje serão os primeiros de um órgão colegiado e podem sacramentar a posição do TJ a respeito do assunto.

Por enquanto, o posicionamento da segunda instância tem sido favorável ao governo, mantendo a cobrança e a retenção dos produtos até o pagamento do ICMS.

O Órgão Especial do TJ é formado por 15 desembargadores.