A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Sábado, 21 de Outubro de 2017

14/11/2016 11:43

União amplia prazo e microempresas terão 120 meses para pagar dívidas

Daniel Lima, da Agência Brasil

O Diário Oficial da União publica hoje instrução normativa que estabelece procedimentos preliminares relativos ao parcelamento de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte. As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 155 de 2016, sancionada no dia 27 de outubro pelo presidente Michel Temer. A nova versão da lei ampliou de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias.

Pelo texto da instrução normativa, o contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 - nos termos da nova versão da lei - poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico "Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016" , disponível na página da Receita Federal na Internet.

Exclusão pode ser evitada - Por meio de nota explicativa, a Receita Federal informou hoje (14) que “a opção prévia tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até a competência de maio de 2016, e não dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro de 2016, com vistas ao processo de consolidação dos débitos e pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional”.

A Receita lembra que, em setembro de 2016, enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, que respondem por dívidas de R$ 21,3 bilhões, e que agora podem se regularizar fazendo a opção prévia e, posteriormente, aderindo ao parcelamento do Simples Nacional. O contribuinte que quer saber se recebeu a notificação para exclusão do Simples Nacional e precisa fazer a opção prévia deve acessar a página do Simples Naciona.

Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários

Mega-Sena deste sábado pode pagar prêmio de R$ 11,5 milhões
A Mega-Sena pode pagar hoje (21) R$ 11,5 milhões, prêmio do sorteio número 1.980, que será realizado às 20h (horário de Brasília). As apostas podem s...
Companhias serão investigadas por dizer que bagagem cobrada barateou passagens
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor determinou hoje (20) a abertura de processo administrativo contra a Associação Brasileira de Empres...
Mais de R$ 1 bilhão de abono salarial de 2015 ainda não foram sacados
Mais de R$ 1 bilhão referente ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 ainda não foram sacados. Segundo o governo federal, o dinheiro pertence a ...
Gás de botijão leva prévia da inflação oficial a 0,34% em outubro, diz IBGE
Pressionada pela terceira alta consecutiva no preço do gás de botijão, a prévia da inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao...



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions