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Meio Ambiente

Ativada há 1 ano, patrulha ambiental ganha poder de polícia administrativa

Em flagrantes de crimes ambientais, agentes poderão emitir Laudos de Constatação de Poluição Ambiental que resultarão na aplicação de multas

Luana Rodrigues | 21/09/2017 14:20
(Foto: Divulgação/Prefeitura)
(Foto: Divulgação/Prefeitura)

Implantada em Campo Grande desde maio de 2016, a Patrulha Ambiental agora tem função de polícia administrativa. Um extrato do termo de colaboração foi publicado no Diário Oficial do município desta quinta-feira (21).

Conforme a publicação, a Patrulha Ambiental, composta por Guardas Civis Municipais, poderá aplicar autos de constatação que irão implicar em multas nas situações relacionadas às invasões de áreas públicas, poluição sonora, funcionamento e segurança dos estabelecimentos comerciais e venda de bebidas alcoólicas.

Ainda segundo o extrato, a emissão de auto de Constatação de Poluição Ambiental resultará na lavratura de um auto de infração e aplicação das medidas administrativas por parte de autoridade fiscal.

Antes da publicação, apenas fiscais da Semadur (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana) poderiam aplicar este tipo de medida.

A Patrulha Ambiental foi criada para auxiliar no controle de crimes ambientais na áreas urbana de Campo Grande, como descarte de lixo em terrenos sem construção, um dos mais comuns vistos pela população.

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