A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Terça-feira, 23 de Julho de 2019

10/07/2019 16:11

Justiça derruba liminar que vetava uso de recursos de fundo ambiental

Ministério Público Estadual apontava que que os recursos não eram caracterizados como receitas públicas

Gabriel Neris
Fundo de Compensação Ambiental não são caracterizados como receitas públicas, defendia MP (Foto: Divulgação)Fundo de Compensação Ambiental não são caracterizados como receitas públicas, defendia MP (Foto: Divulgação)

A Justiça indeferiu liminar do Ministério Público que tentava a concessão da tutela de urgência para que o Estado não retirasse recursos de desvinculação de receita autorizados por decreto do Fundo de Compensação Ambiental.

O MPE aponta que os recursos não são caracterizados como receitas públicas, seriam de natureza jurídica de recurso extra orçamentário, portanto não estariam abrangidos pela desvinculação de decreto que autorizou o Estado a desvincular de órgão, fundo ou de despesa até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas estaduais relativas a impostos, taxas e multas.

O juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva considerou que a para concessão da antecipação da tutela é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

“Não entendo que esteja presente um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito. Partindo dessa premissa não se verifica na legislação ambiental pertinente ao caso em concreto algo que desabone o instituto da compensação ambiental ser tratado como receita pública correndo do Estado, questão esta pontual para que se possa embasar o pedido feito pelo MP em sede de tutela de urgência”, apontou o juiz no documento.

O governo aponta que a finalidade da ação defendida pela Procuradoria-Geral do Estado em utilizar recursos da compensação ambiental é definida em conjunto com a Câmara de Compensação Ambiental.

imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions