Justiça mantém multa à Prefeitura por obras pendentes na APA do Guariroba

A Prefeitura de Campo Grande perdeu o recurso contra a multa diária pelo descumprimento do acordo para recuperar e conservar estradas na APA (Área de Proteção Ambiental) do Córrego Guariroba. A 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a decisão, por unanimidade, com limite de R$ 200 mil para a multa. O valor que o município tiver de pagar irá para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O município firmou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em novembro de 2010. Pelo acordo, a Prefeitura tinha seis meses para elaborar um projeto de recuperação e conservação das estradas MS-040, CG-140, CG-180 e CG-264, que dão acesso a propriedades rurais da região. Em 2015, o Ministério Público foi à Justiça para cobrar o cumprimento do compromisso.

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Na época, foi previsto cascalhamento, compactação do solo e estruturas para escoar a água da chuva e conter a erosão. A bacia abriga a represa do Guariroba, responsável por cerca de metade do abastecimento de água da Capital, segundo a decisão de primeira instância.

Com isso, a Prefeitura afirmou que já realizava serviços de cascalhamento, aterramento e contenção da água da chuva. Documentos do próprio município, porém, apontavam que as equipes e os equipamentos disponíveis eram insuficientes para executar todos os serviços e que seria necessário contratar uma empresa especializada.

Uma vistoria de março de 2026 nas estradas CG-140, CG-180 e CG-264 apontou que a manutenção ocorria com frequência insuficiente. O relatório registrou trechos com desgaste do cascalho, erosão e acúmulo de água e sedimentos na pista. A Câmara considerou que os serviços feitos pela Prefeitura não bastaram para cumprir o acordo e manteve a multa para pressionar o município a executar as medidas pendentes.

O Campo Grande News procurou a Prefeitura de Campo Grande para comentar a decisão e informar o andamento das obras. A administração municipal não se manifestou até a publicação.