“É um equívoco”, diz governador sobre jogar para estados regra sobre servidor

O governador de Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja (PSDB) declarou, nesta sexta-feira (7), que o regramento para servidores estaduais e municipais deve ser incluído na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, inserida na reforma administrativa do governo federal. O Senado Federal sugeriu que a mudança para esses servidores seja realizada pelas assembleias e câmaras, não pelo Congresso.

A PEC propõe regras mais duras, um ajuste fiscal, que aciona medidas de “emergência” em tempos de crise, o que inclui a redução da jornada e salários dos funcionários públicos. Conforme divulgou o jornal Estado de São Paulo, no texto em tramitação, as medidas entram em vigor quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.

Por essa regra, já poderiam acionar a PEC Mato Grosso do Sul e mais 11 Estados. Ainda assim, segundo o jornal, senadores articulam para incluir determinação de que as medidas de controle de gastos precisem ser aprovadas pelas assembleias legislativas e câmaras de vereadores para entrarem em vigor, da mesma forma que a chamada PEC paralela da reforma da Previdência.

Para Azambuja, que também citou a reforma da previdência, a medida seria um equívoco. O governador afirmou que os Estados e municípios “estão com muita dificuldade” para aprovar a reforma da previdência e, por isso, defende que o novo regramento para servidores durante crises econômicas deve ser realizado pelo “conjunto da federação”.

“Essa discussão entendo que precisa ficar no conjunto da federação, envolve municípios e estados, mas não dá pra tratar diferente os entes federados como ocorreu na previdência. É um equívoco não colocar estados e municípios em uma regra única, os governadores e prefeitos vão discutir a inclusão no Senado, mas acredito que o que for decidido para o servidor federal deve ser estendido para os estados e municípios, pois assim cria uma igualdade de condições. A proposta precisa ser aprofundada, mas o Brasil é um todo e não em parte”, declarou.

PEC Emergencial – A PEC emergencial poderia liberar R$ 50 bilhões no Orçamento do governo para outras áreas. Ainda assim, em ano eleitoral, medida impopular junto aos funcionários públicos provoca o jogo de empurra sobre a responsabilidade na aprovação de mudanças.

O texto que tramita no Senado prevê redução da jornada de trabalho do servidor em 25%, com corte proporcional de salário. O texto ainda proíbe reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras e concursos por dois anos. Segundo o jornal, no mesmo pacote econômico enviado pelo governo, também tramita PEC dos fundos setoriais, que prevê a extinção de mais de 200 fundos públicos.