ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, TERÇA  19    CAMPO GRANDE 25º

Política

Acordo na Assembleia inclui na pauta prorrogação do Refis estadual

Líderes partidários acataram pedido para incluir extensão do Programa de Recuperação Fiscal até 29 de dezembro; ao todo, 35 projetos devem ser analisados

Humberto Marques e Leonardo Rocha | 14/12/2017 11:56

Um acordo de lideranças na Assembleia Legislativa elevou de 27 para 35 o número de projetos a serem votados nesta quinta-feira (14). A relação de matérias a serem analisadas inclui a prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) estadual até 29 de dezembro, a pedido do Executivo estadual.

A rigor, o programa que permite a negociação e pagamento com desconto de débitos, inscritos ou não na dívida ativa estadual, com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) terminaria nesta sexta-feira (15).

Com a aprovação da medida, serão dadas mais duas semanas para contribuintes que ainda não aderiram ao programa. O Refis garante descontos de até 95% sobre juros e multas, de acordo com o débito existente e a forma de pagamento (à vista ou em parcelas).

Até 29 de novembro, data do último balanço divulgado, foram arrecadados R$ 58,4 milhões pelo programa. A maior parte é referente ao ICMS: R$ 52,7 milhões. Outros R$ 2,6 milhões saíram de dívidas do IPVA. A negociação de dívidas do ITCD alcançou R$ 3,1 milhões.

A inclusão da proposta aconteceu quando os parlamentares já haviam iniciado as votações do dia, envolvendo 27 projetos. Além da prorogação do Refis, outros sete projetos deram entrada, incluindo a Lei Harfouche, que prevê reparação de danos causados por alunos em escolas.

Nos siga no Google Notícias