Aprovado projeto que muda carreira de Agente de Segurança Socioeducativa

Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 255, que muda as regras da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas. O projeto enviado pelo governo do Estado prevê que o servidor que estiver em estágio probatório não poderá ser removido de sua lotação inicial nem se afastar do exercício das atribuições do respectivo cargo.

A exceção é para quando o servidor assumir cargo em comissão ou função de confiança no próprio órgão de lotação. Na mensagem enviada aos parlamentares, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), explicou que o objetivo é retirar a previsão que permite colocar em disponibilidade ou redistribuir para outros órgãos o servidor ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa que não tenha comprovado a graduação de nível superior no prazo de 6 anos.

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“Diante da especificidade das atribuições e da experiência acumulada por esses profissionais, a permanência deles no cargo atende ao interesse público”, disse Riedel.

Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei 213/2025, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul o Dia do Antigomobilista.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 161/2025, da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), que inclui no calendário oficial de Mato Grosso do Sul a Festa de Santo Antônio de Pádua, padroeiro do município de Batayporã. Foi aprovado em redação final e segue à sanção.

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