Assembleia aprova criação do Cadastro Positivo do ICMS em Mato Grosso do Sul

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei que institui o Programa Cadastro Positivo MS, voltado a contribuintes do ICMS que mantêm regularidade no pagamento de tributos. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 19 votos favoráveis e nenhum contrário, e segue agora para segunda votação.

Caso vire lei, o programa será implantado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e tem como objetivo estimular a adimplência fiscal por meio de benefícios administrativos concedidos a empresas classificadas como regulares perante o Fisco estadual.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo governo à Assembleia, o Cadastro Positivo MS prevê tratamento diferenciado aos contribuintes adimplentes, incluindo a simplificação ou dispensa de obrigações tributárias acessórias, prazos diferenciados para recolhimento do imposto e a dispensa de exigência de garantias para obtenção de regimes especiais e autorizações específicas, conforme regras que ainda serão definidas em regulamento.

Durante a discussão em plenário, o deputado Paulo Eduardo afirmou que a proposta busca reconhecer quem cumpre regularmente suas obrigações fiscais. Segundo ele, o Estado passará a diferenciar o tratamento dado a contribuintes que acumulam pendências recorrentes daqueles que mantêm o ICMS em dia.

Já o deputado João Henrique, que também votou favoravelmente, destacou que o projeto segue linha oposta à figura do chamado “devedor contumaz”, discutida em outras ocasiões. Para o parlamentar, o Cadastro Positivo representa uma mudança de abordagem ao priorizar incentivos ao bom pagador, em vez de focar apenas em medidas punitivas.

Na justificativa enviada à Assembleia, o Executivo estadual argumenta que a iniciativa busca estimular a regularidade fisco-tributária e contribuir para a construção de um ambiente de negócios mais favorável e competitivo no Estado. A expectativa é que a concessão de facilidades administrativas funcione como incentivo para que empresas mantenham seus tributos em dia.