Assembleia aprova isenção de impostos a terras invadidas em MS
Os deputados estaduais aprovaram três projetos na sessão de hoje (05), na Assembleia Legislativa, entre eles o que prevê isenção de impostos, como ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS), para terras que estão invadidas no Estado.
A matéria foi aprovada em primeira votação e agora segue para as comissões de mérito, para depois retornar ao plenário. O autor da proposta, o deputado Zé Teixeira (DEM), justificou que somente desta forma o poder público tomará ações mais drásticas para evitar invasões a propriedades rurais, feitas por grupos indígenas.
O deputado Marquinhos Trad (PMDB) questionou o fato do projeto prever renúncia de receita ao Estado, o que poderia torná-lo inconstitucional. O autor no entanto justificou que poderá ser recolhido o tributo em juízo, mas só vai ser liberado para o Estado, quando for resolvida a invasão em sua propriedade.
Os quatro deputados do PT votaram contra, alegando que apesar desta justificativa, acreditam que a matéria traz renúncia de recursos ao poder público e portanto não pode ser colocada em prática. Se o projeto se tornar lei, o deputado Zé Teixeira será um dos beneficiados, já que tem propriedade invadida no município de Caarapó, desde o ano de 1999.
Adequação – Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto do governo estadual que prevê adequações no setor administrativo, como a extinção de algumas competências da Secretaria de Governo. Entre elas está o apoio financeiro e administrativo a órgãos da Governadoria e às unidades de consultoria e às unidades de consultoria e assessoria direta ao governador e vice-governador.
Além do acompanhamento e monitoramento das ações dos programas prioritários de políticas públicas, assim como o desenvolvimento de atividades relacionados à estatística, geografia, cartografia e aerofotogrametria. Também foi excluída de sua competência a pesquisa de informações econômico-financeiras e divulgação sistemática entre os órgãos da administração pública.
Multa – Os parlamentares também aprovaram, em segunda votação, o projeto de Mara Caseiro (PT do B), que prevê a aplicação de multa a estabelecimentos que proibirem ou constrangerem mães na hora da amamentação. Este ato é importante para o desenvolvimento e saúde dos bebês.
A deputada afirma que a amamentação é importante para o desenvolvimento da criança e essencial para fortalecer o vínculo entre a mãe e o bebê. Sendo então inaceitável que existam praticas que possam constranger ou proibir este ato em locais comerciais.
