Bancada de MS dá 10 votos a projeto que amplia gastos fora do arcabouço
Proposta libera bilhões sem as regras fiscais e prevê limites às despesas obrigatórias em 2027
Dez dos 11 parlamentares de Mato Grosso do Sul votaram nesta quarta-feira (12) a favor do projeto que amplia gastos fora das regras fiscais em 2026 e cria mecanismos para conter despesas a partir de 2027. Deputados e senadores deram os votos durante as análises do PLP 114/2026 (Projeto de Lei Complementar), na Câmara e no Senado, em Brasília (DF). O Congresso aprovou a proposta no mesmo dia e encaminhou o texto para sanção presidencial.
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Dez dos 11 parlamentares de Mato Grosso do Sul votaram a favor do PLP 114/2026, aprovado pelo Congresso, que amplia gastos fora das regras fiscais em 2026 e cria mecanismos para conter despesas a partir de 2027. A Câmara aprovou o texto por 318 votos a 113 e o Senado confirmou por 61 a 2. O projeto inclui subsídios ao etanol, recursos extras à Defesa e antecipação de verbas para saúde e educação, podendo elevar o déficit público a R$ 57,5 bilhões em 2026.
Na Câmara, sete dos oito deputados federais de Mato Grosso do Sul apoiaram a proposta. Beto Pereira (Republicanos), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (União Brasil), Rodolfo Nogueira (PL) e Vander Loubet (PT) votaram “sim”. Marcos Pollon (PL) foi o único representante do Estado a votar contra.
Os três senadores de Mato Grosso do Sul também apoiaram o projeto. Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (PSB) e Tereza Cristina (PP) votaram a favor da matéria no Senado. Assim, a bancada sul-mato-grossense somou dez votos favoráveis e um contrário nas duas Casas.
A Casa Baixa aprovou o texto por 318 votos a 113, além de uma abstenção. O Senado analisou a proposta na mesma noite e confirmou a aprovação por 61 votos a dois, sem alterações. Com a conclusão da votação no Congresso, o projeto depende agora da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta tratava inicialmente do uso de receitas extras obtidas com a alta do petróleo para compensar a redução de tributos sobre combustíveis. O Congresso ampliou o texto durante a tramitação e incluiu novos benefícios para setores econômicos e despesas fora dos limites do arcabouço fiscal. A equipe econômica negociou mecanismos de contenção de gastos para os próximos anos.
O que muda - Entre as medidas está uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol. O benefício busca compensar o setor pelo período em que gasolina e diesel receberam incentivo semelhante. O projeto também permite que produtores usem créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para quitar tributos, até o limite de R$ 750 milhões neste ano.
O texto autoriza ainda R$ 2,5 bilhões adicionais para projetos do Ministério da Defesa fora das regras fiscais. A pasta já tinha outros R$ 2,5 bilhões autorizados no mesmo formato em 2026. O valor extra será descontado do limite previsto para esses gastos em 2028.
Outra mudança permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas de saúde e educação previstas inicialmente para 2027. Os recursos ficarão fora do limite de despesas e da meta de resultado primário. Segundo interlocutores do governo ouvidos pela Folha, parlamentares solicitaram a antecipação para ampliar recursos destinados a emendas neste ano eleitoral.
O governo já tinha autorização para executar outros R$ 3,55 bilhões nesse formato. Somados os R$ 2,5 bilhões destinados à Defesa e os R$ 3 bilhões antecipados para saúde e educação, o resultado negativo das contas públicas pode aumentar neste ano. A estimativa oficial apresentada em julho indicava déficit de R$ 52 bilhões em 2026, que poderia chegar a R$ 57,5 bilhões com as duas novas despesas.
A proposta também flexibiliza regras para permitir benefícios tributários destinados a fertilizantes, minerais críticos e à Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil. Apenas o incentivo voltado aos fertilizantes tem custo estimado em R$ 5 bilhões ao longo de cinco anos. As regras atuais restringiam a criação de novas renúncias tributárias.
Em contrapartida, o governo incluiu dois mecanismos para tentar conter o crescimento das despesas a partir de 2027. O primeiro será acionado quando a avaliação do Orçamento feita em julho apontar déficit nas contas públicas. Nesse cenário, determinadas despesas vinculadas por lei terão crescimento limitado às regras do arcabouço fiscal no ano seguinte.
A restrição poderá atingir recursos do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e emendas parlamentares. O crescimento dessas despesas ficará limitado à inflação mais ganho real de até 2,5% ao ano. A regra permanecerá enquanto o governo registrar déficit.
O segundo mecanismo altera o cálculo da RCL (receita corrente líquida) em períodos de resultado negativo. O governo deverá excluir da base de cálculo as receitas obtidas com a comercialização de petróleo e gás natural pertencentes à União. A medida pode reduzir valores mínimos destinados a áreas cujas despesas estão vinculadas à receita.
A saúde está entre os setores que podem ser alcançados pela mudança. O piso constitucional da área corresponde a 15% da RCL. Com a retirada das receitas extraordinárias de petróleo e gás do cálculo, esses valores deixam de elevar automaticamente a despesa mínima obrigatória.
Segundo o ministro Dario Durigan, da Fazenda, os mecanismos devem reduzir o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias.
