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07/05/2013 20:29

Câmara aprova urgência para votação de projeto que trata da criação de município

Iolando Lourenço, da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o requerimento para votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLC) 416/08), que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 399 votos favoráveis, 19 contrários e 1 abstenção. A votação do mérito do projeto foi marcada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para terça-feira (14) da próxima semana.

O projeto regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal. A proposta estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais e dependerão de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.

O texto a ser votado pelos deputados na próxima semana, também, estabelece que é vedada a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar em inviabilidade dos municípios pré-existentes.

O passo inicial para a criação de um município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.

O texto, que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar. Mas, com a aprovação do requerimento de urgência, ele será votado diretamente pelo plenário da Câmara. Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial, uma vez que foi aprovado pelo Senado.

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