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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

16/05/2012 10:30

CGU prevê percalços no cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Aline dos Santos

“Antes, os dados eram sigilosos. Agora, a regra é a transparência, a publicidade”, diz chefe da CGU

No papel, a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor nesta quarta-feira, é o Poder Público de “portas abertas”, mas, na prática, a GGU (Controladoria-Geral da União) prevê percalços.

“É uma mudança de mentalidade. Antes, os dados eram sigilosos. Agora, a regra é a transparência, a publicidade”, afirma a chefe da controladoria em Mato Grosso do Sul, Janaína Gonçalves Theodoro de Faria.

No caminho do cidadão aos dados sobre o que é feito com o dinheiro público, algumas pedras já estão previstas. “Mesmo com seis meses para de adaptar, alguns municípios não têm página na internet, não têm serviço de atendimento ao cidadão. Alguns Estados não têm sistema informatizado”, salienta Janaína.

A Lei nº 12.527, que foi sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados e municípios.

Para obter um dado – como salário dos servidores, edital de licitação ou o custo de determinado órgão público com combustível – o primeiro passo é acessar o site.

Caso a informação não esteja disponível, o cidadão faz a solicitação, seja por meio eletrônico ou presencial. A administração pública tem prazo de 20 dias para encaminhar a resposta. O prazo é prorrogável por mais dez dias, mediante apresentação de justificativa.

Se o órgão público não enviar a resposta, o responsável pode ser alvo de ação de improbidade administrativa. Na esfera do governo federal, o cidadão que ficar sem as informações solicitadas deve recorrer a CGU, que vai cobrar a resposta. Já no âmbito da administração estadual e municipal, a orientação é procurar o MPE (Ministério Público Estadual).

O governo federal disponibilizou o site para solicitação de informações.

Entretanto, para que o controle social possa, de fato, ser real, a sociedade vai ter que se mobilizar. Ou seja, caso receba muitos pedidos sobre determinado dado, a administração tende a já deixar a informação disponível na internet, pois, a reposta para cada pedido, vai exigir dispêndio de tempo e uso de recursos humanos.

Licitação e salários – Conforme Janaína Gonçalves, as licitações são processos sigilosos até a publicação. Ou seja, assim que lançado o edital, todos devem ter acesso ao documento e, depois, saber quantos participantes foram e quais valores foram propostos.

No tocante aos salários, o cidadão tem direito de saber quanto ganha cada funcionário público, mas não pode, por exemplo, ter acesso ao holerite da pessoa. “Isso já é uma informação pessoal. Ninguém precisa saber se pago pensão alimentícia”, afirma.

A transparência na gestão dos recursos também engloba empresas privadas que recebam dinheiro do poder público. Um hospital particular, mas que receba valores do SUS (Sistema Único de Saúde), também é obrigado a informar a destinação do montante recebido.

Sigilo – Operações da PF (Polícia Federal), pesquisas de universidade e informações fiscais entram na lista de informações sob sigilo. Hoje, o Diário Oficial da União trouxe os dados que serão mantidos sob segredo.

Contudo, a nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.



Para o fiel cumprimento da Lei 12.527 de 18/11/2011, a Sociedade Brasileira tem que se "mobilizar" e "fazer valer a legislação", caso contrário, será mais uma lei entre tantas existentes, mas morta....
 
JOÃO ALVES DE SOUZA em 17/05/2012 12:48:13
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