Congresso derruba vetos de Lula e flexibiliza regras do licenciamento ambiental

Em nova derrota para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 24 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A votação, ainda em andamento, deve resultar também na derrubada de outros 28 vetos, conforme acordo firmado entre líderes partidários. Apenas sete vetos não foram avaliados e permaneceram de fora do entendimento articulado por parlamentares.

O governo havia vetado 63 trechos do texto aprovado em agosto, que foram convertidos tecnicamente em 59 vetos. Entre os objetivos listados pelo Planalto ao justificar os vetos estavam a preservação dos biomas, a proteção das populações vulneráveis e a necessidade de manter estudos prévios para atividades de maior risco. O Executivo alertava para “efeitos imediatos e de difícil reversão” em caso de flexibilização do licenciamento.

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Apesar dos argumentos, a articulação do Congresso, impulsionada principalmente pela FPA (Frente Parlamentar do Agronegócio), consolidou a reversão da maior parte das decisões de Lula. A FPA, maior que a base governista em ambas as Casas, conta hoje com cerca de 50 dos 81 senadores e 303 dos 513 deputados, conferindo ampla capacidade de impor derrotas ao Planalto.

Deputados e senadores decidiram agrupar, em um único bloco, todos os vetos que desejavam derrubar. O pacote foi aprovado com mais de 260 votos na Câmara e 50 votos no Senado. O movimento foi celebrado pelo agronegócio e por setores empresariais, que afirmam que a nova legislação “destrava investimentos”, estabelece prazos de resposta do órgão ambiental e cria padrões uniformes para diferentes setores produtivos.

“Foi uma construção pelo bem do país, para destravar o desenvolvimento com segurança jurídica e sem fragilizar o meio ambiente. Recebemos na FPA um documento assinado por 89 entidades do setor produtivo, todas apoiando a proposta. Precisamos de uma legislação moderna que viabilize empreendimentos sem abrir mão da conservação e sem um emaranhado de normas”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi relatora do projeto.

Parlamentares da oposição argumentam que, na avaliação deles, tornou-se “tradição” a esquerda recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) após derrotas no Legislativo. A expectativa entre ruralistas é que o governo judicialize ao menos parte das mudanças aprovadas.

Com a derrubada dos vetos, voltam a valer dispositivos que:

• dispensam licenciamento para atividades classificadas como de impacto mínimo;
• reduzem exigências de estudos prévios, incluindo regras mais restritivas para obrigatoriedade de EIA/Rima;
• expandem o uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), modalidade que permite ao empreendedor obter licença mediante autodeclaração;
• reduzem o peso de pareceres de órgãos como Funai, Iphan e Fundação Palmares, fazendo com que suas manifestações deixem de ter caráter vinculante;
• aceleram o licenciamento de obras de impacto médio, como duplicações de rodovias, projetos de saneamento e ampliações de infraestrutura já existente.

A LAC é um dos pontos mais contestados por ambientalistas. Por permitir que o próprio empreendedor indique as medidas de mitigação ambiental que pretende adotar — com fiscalização posterior por amostragem — críticas apontam riscos de fragilização dos controles e aumento do potencial de danos socioambientais.

Segundo especialistas consultados pelo governo, a combinação de licenças simplificadas, menor exigência de estudos e redução do poder de órgãos de proteção territorial pode elevar riscos para comunidades indígenas, quilombolas e populações localizadas em áreas ambientalmente sensíveis.

Os únicos vetos não derrubados já haviam sido previamente acordados: tratam dos dispositivos sobre a LAE (Licença Ambiental Especial), ferramenta criada para acelerar projetos considerados estratégicos, como obras de infraestrutura e exploração de petróleo.

A LAE foi proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que defendeu o instrumento como forma de impor prazos ao Ibama, citando a exploração de petróleo na Margem Equatorial como exemplo de empreendimento estratégico para o desenvolvimento do Amapá. O tema foi posteriormente regulamentado por medida provisória, que vence em 5 de dezembro e deve ser votada na próxima semana.

Ao defender os vetos, o governo havia citado o agravamento dos desastres climáticos no país e a necessidade de reforçar, e não reduzir, mecanismos de prevenção. A nota divulgada pelo Planalto mencionava que flexibilizações poderiam “trazer efeitos imediatos e de difícil reversão”, especialmente em regiões com alta vulnerabilidade socioambiental.

O Executivo havia, inclusive, apresentado um novo projeto de lei e editado uma medida provisória em agosto para tentar negociar dispositivos mais sensíveis.

Com a continuidade da sessão conjunta, a tendência é que mais 28 vetos sejam derrubados. Os vetos remanescentes, sobretudo os relacionados à LAE, serão analisados separadamente nas próximas semanas.

A oposição ao governo no Congresso já trata a votação como uma reorganização definitiva das forças políticas sobre a pauta ambiental, enquanto o Planalto avalia estratégias para questionar dispositivos considerados inconstitucionais no STF.

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, agora com grande parte dos vetos revertidos, passa a valer com regras significativamente mais flexíveis para empreendimentos públicos e privados, reconfigurando o sistema de controle ambiental no país.