Congresso apresenta 833 emendas à MP do licenciamento; Tereza comandará análise

O Congresso Nacional apresentou nada menos que 833 emendas à MP (Medida Provisória) da Licença Ambiental Especial em apenas sete dias. As propostas buscam reverter vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei do licenciamento ambiental, aprovada em maio, retomando pontos que favorecem o agronegócio e restringem a consulta a indígenas e quilombolas.

O movimento é acompanhado por uma decisão política de peso: nesta terça-feira (23), a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e uma das principais vozes da bancada ruralista, foi escolhida para presidir a comissão mista responsável pela análise da MP enviada pelo Governo como forma de incluir alguns temas no licenciamento de imediato. O deputado Zé Vitor (PL-MG), também ligado ao agronegócio e indicado pela senadora, assumirá a relatoria da medida.

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O cenário reflete o embate entre Executivo e Legislativo. Em agosto, Lula vetou 63 pontos do texto aprovado no Congresso e apresentou um projeto de lei em regime de urgência para discutir os trechos mais polêmicos. Paralelamente, editou a MP para garantir a vigência imediata da LAE, que acelera a tramitação de licenças ambientais, abrindo margem a pressões políticas.

Segundo levantamento do Observatório do Clima, 670 emendas (80,4%) representam retrocessos ambientais, sendo 616 (74%) voltadas justamente a pontos barrados pelo governo. PL e PP, juntos, respondem por quase 40% das propostas.

Entre os principais pontos em disputa estão a tentativa de isentar propriedades rurais com o CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente de homologação da exigência de licenciamento, a restrição à consulta de povos indígenas e quilombolas e a flexibilização de regras da Lei da Mata Atlântica. O Observatório alerta ainda que mais de 290 emendas reduzem a participação social no processo e 31 tratam de temas alheios ao objeto da MP, os chamados “jabutis”.

Segundo divulgou a Folha de São Paulo, ao menos 50 parlamentares propõem retomar a restrição à consulta a povos indígenas e quilombolas durante o licenciamento. Lula vetou os trechos da lei aprovada no Congresso que previam a consulta apenas a terras indígenas homologadas (etapa final da demarcação) e quilombos titulados (última fase do procedimento), exigências que voltariam a valer caso as emendas sejam aprovadas. Já o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou emenda para revogar dois artigos da Lei da Mata Atlântica sobre a supressão de vegetação, sob o argumento de que a imposição da anuência de outro ente federativo, como o Ibama, nos processos de autorização de corte de vegetação desconsidera a capacidade técnica dos órgãos estaduais.

A avaliação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) é de que as propostas ainda estão em análise. Mas a tendência, segundo técnicos, é de que o Congresso aprove o resgate dos vetos, o que deve levar o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A senadora sul-mato-grossense foi entusiasta do texto aprovado pelo Congresso. Na época, em maio, considerou a aprovação um dia histórico, porque as mudanças trariam segurança jurídica e equilíbrio entre produção e proteção ambiental. Ela ainda disse que quem falava em retrocesso ignorava o passado recente, mencionando crimes ambientais, e que não via as mudanças como fragilização das regras de proteção e prevenção.

Segundo Tereza, as regras permitiriam o país avançar, após 20 anos de debates sobre o tema e citou que obras estavam paralisadas diante da demora na análise dos processos de licenciamento. As mudanças, disse, tornariam o licenciamento mais claro, eficiente e justo, com regras e prazos estabelecidos.