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Campo Grande, Terça-feira, 25 de Setembro de 2018

05/09/2018 14:24

Depois de propor lei "repetida", vereador desiste de projeto

Objetivo era ampliar proteção, mas projeto acabou abandonado

Kleber Clajus
Alertado pela procuradoria jurídica do Legislativo, Papy acabou por desistir do projeto (Foto: Izaías Medeiros/CMCG)Alertado pela procuradoria jurídica do Legislativo, Papy acabou por desistir do projeto (Foto: Izaías Medeiros/CMCG)

Regra proposta pelo vereador Epaminondas Vicente, o Papy (SD), para creches e escolas priorizarem matrícula e transferência de crianças vítimas e filhas de vítimas de violência foi abandonada, depois dele ser informado sobre a existência de legislação estadual há quatro anos e que já vem sendo cumprida pela Prefeitura de Campo Grande.

No projeto apresentado nessa semana, Papy justificou a medida diante do alarmante número de mulheres e seus filhos vítimas de violência física e sexual. Contudo, este ignorou lei mais antiga que a própria Semed (Secretaria Municipal de Educação) tem cumprido.

Em dezembro do ano passado, conforme nota da secretaria, resolução relembrou que as matrículas e transferências tem por público de atendimento prioritário "filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, sob medida protetiva, conforme critérios dispostos na Lei Estadual n. 4.525, de 8 de maio de 2014, mediante comprovação por meio da apresentação de documento referente à medida judicial à DCM [Divisão da Central de Vagas]".

"A procuradoria jurídica da Câmara me avisou e decidi retirar o projeto", disse o vereador ao Campo Grande News. "Tentamos complementar um pouco mais porque tem a diferença da criança exposta à violência e a que sofre violência, mas de qualquer forma tem legislação".

Mesmo tendo desistido da proposta, esta acabou publicada no Diário Oficial do Legislativo.



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