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Política

Depois de propor lei "repetida", vereador desiste de projeto

Objetivo era ampliar proteção, mas projeto acabou abandonado

Por Kleber Clajus | 05/09/2018 14:24
Alertado pela procuradoria jurídica do Legislativo, Papy acabou por desistir do projeto (Foto: Izaías Medeiros/CMCG)
Alertado pela procuradoria jurídica do Legislativo, Papy acabou por desistir do projeto (Foto: Izaías Medeiros/CMCG)

Regra proposta pelo vereador Epaminondas Vicente, o Papy (SD), para creches e escolas priorizarem matrícula e transferência de crianças vítimas e filhas de vítimas de violência foi abandonada, depois dele ser informado sobre a existência de legislação estadual há quatro anos e que já vem sendo cumprida pela Prefeitura de Campo Grande.

No projeto apresentado nessa semana, Papy justificou a medida diante do alarmante número de mulheres e seus filhos vítimas de violência física e sexual. Contudo, este ignorou lei mais antiga que a própria Semed (Secretaria Municipal de Educação) tem cumprido.

Em dezembro do ano passado, conforme nota da secretaria, resolução relembrou que as matrículas e transferências tem por público de atendimento prioritário "filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, sob medida protetiva, conforme critérios dispostos na Lei Estadual n. 4.525, de 8 de maio de 2014, mediante comprovação por meio da apresentação de documento referente à medida judicial à DCM [Divisão da Central de Vagas]".

"A procuradoria jurídica da Câmara me avisou e decidi retirar o projeto", disse o vereador ao Campo Grande News. "Tentamos complementar um pouco mais porque tem a diferença da criança exposta à violência e a que sofre violência, mas de qualquer forma tem legislação".

Mesmo tendo desistido da proposta, esta acabou publicada no Diário Oficial do Legislativo.