Deputado cobra pagamento de indenização a servidores da fronteira
Em vigor desde o dia 2 de setembro de 2013, a lei que instituiu o pagamento de indenização a servidores públicos federais que atuam na faixa de fronteira, completou 300 dias hoje e ainda não foi implementada.
O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) usou a tribuna do Congresso para criticar o Governo Federal pelo atraso na regulamentação da medida.
“Hoje completam 300 dias desde a Lei 12.855 sem que o Governo Federal implemente a indenização de fronteira, o que chega a ser injustificável, já que o projeto foi proposta pelo próprio Poder Executivo”, afirmou o parlamentar.
O projeto citado por Fábio Trad beneficia servidores que trabalham em regiões estratégicas, especialmente na faixa de fronteira do país, e que atuem na prevenção e no combate a crimes transfronteiriços, como tráfico de drogas, de armas e o contrabando.
De acordo com a lei em questão, a indenização deve ser paga a policiais federais, policiais rodoviários federais e agentes fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego, por dia efetivo de trabalho no posto ou delegacia, no valor de R$ 91,00, enquanto durar a lotação na fronteira.
