Deputados incluem apropriação indébita como exceção na cobrança do IPVA
Propostas voltadas para pessoas com TEA e TDAH também foram aprovadas na sessão desta quarta-feira
Segue para sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), a proposta de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT) que foi aprovada em segunda discussão por unanimidade na sessão desta quarta-feira (09) durante sessão mista na Assembleia Legislativa. O texto 221/2019 prevê mudança na lei de cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Se sancionado, fica isento da cobrança o contribuinte que se enquadrar como “apropriação indébita”. “O projeto foi uma solicitação de contribuintes sul-mato-grossenses que enfrentaram o problema de terem veículos apropriados indevidamente por terceiros e continuam respondendo integralmente pela obrigação do IPVA, mesmo estando comprovada sua condição de vítima”, justificou Kemp.
A proposta amplia o caput do Art 163, prevendo os casos em que os veículos não estejam mais de fato na posse do proprietário, que também sofre os mesmos efeitos de alguém que seja vítima de roubo.
Os deputados estaduais aprovaram também dois projetos de autoria do deputado José Carlos Barbosa (DEM) que beneficiam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e com TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
O primeiro de número 114/2020 obriga os cinemas instalados no Estado a oferecem, ao menos uma vez por mês, uma sessão adaptada às pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. “Essas pessoas sentem de forma diferente, então precisam de condições especiais e precisam ser respeitadas”, justificou o parlamentar.
Já a segunda proposta 227/2020 cria a Semana Estadual de Conscientização sobre o TDAH a ser realizada na semana do dia 19 de setembro. Ambos projetos de Barbosinha foram aprovados em segunda discussão e seguem para ao expediente.
Segue para redação final o texto do Poder Executivo 48/2021 que cria a “Fundação de Apoio à Educação e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso do Sul”. A ideia é apoiar, incentivar e fomentar a formação integral de professores, como também a educação científica e tecnológica dos estudantes das escolas públicas do Estado.
