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Campo Grande, Terça-feira, 17 de Setembro de 2019

27/08/2019 08:44

Deputados votam PEC que proíbe contratar agressores de mulheres

Projeto ainda estende a restrição para agressores de idosos e crianças que já foram condenados pela Justiça

Leonardo Rocha
Deputados vão votar projeto na sessão desta terça-feira (Foto: Assessoria/ALMS)Deputados vão votar projeto na sessão desta terça-feira (Foto: Assessoria/ALMS)

Os deputados votam na sessão de hoje (27), na Assembleia, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que proíbe a contratação de agressores de mulheres, crianças, adolescentes e idosos no serviço público estadual. Esta restrição estaria em vigor até o prazo de 8 anos após o cumprimento da pena à Justiça.

A proposta foi apresentada pelos deputados Zé Teixeira (DEM) e Carlos Alberto David (PSD), tendo a coautoria de mais sete parlamentares: Londres Machado (PSD), Pedro Kemp (PT), Eduardo Rocha (MDB), Gerson Claro (PP), Herculano Borges (SD), Marçal Filho (PSDB) e Antônio Vaz (PRB).

A primeira ideia era fazer esta restrição para os condenados na Lei Maria da Penha, no entanto a questão foi estendida aos agressores de crianças e idosos. O objetivo do projeto é que com estas punições administrativas, possam coibir a prática destes crimes, sendo mais uma medida de apoio às vítimas.

A questão gerou polêmica dentro da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), tanto que a votação ficou dividida, com três deputados contra: José Carlos Barbosa (DEM), Lídio Lopes (Patri) e Gerson Claro (PP) e apenas dois a favor: João Henrique Catan (PL) e Marçal Filho (PSDB).

Barbosa alega que a proposta é inconstitucional, porque traz uma “pena acessória” a estas pessoas, que não está prevista no Código Penal. Além disto, segundo ele, já existe a “Lei da Ficha Limpa”, que vai barrar estas pessoas condenadas de nomeações no serviço público.

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