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Campo Grande, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017

08/11/2013 15:24

Dez anos após lei, Campo Grande exige declaração de bens de servidor

Zemil Rocha
Bernal publicou hoje o decreto com a nova exigência para os servidores muncipais (Foto: arquivo)Bernal publicou hoje o decreto com a nova exigência para os servidores muncipais (Foto: arquivo)

O prefeito Alcides Bernal (PP) fez publicar no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta sexta-feira (8) um decreto que obriga os servidores municipais a apresentarem declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, como condição para o exercício de cargos ou funções na prefeitura. Conforme o decreto, de nº 12.226, a declaração deve ser apresentada na posse e atualizada anualmente, assim como entregue quando deixar a administração. A obrigação se dá de forma tardia, já que há previsão na legislação federal há mais de 10 anos.

A exigência atende à determinação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e do Estatuto Municipal do Servidor Público (Lei Complementar nº 190/2011). O Art. 4º estabelece que as informações e os dados de que trata este Decreto serão prestadas diretamente pelo servidor no endereço www.capital.ms.gov.br/semad ou www.capital.ms.gov.br/servidor, através de sua senha individual.

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior, e abrangerá, se existentes, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

Há definição de prazos no decreto para cumprimento da nova obrigação para o servidor municipal da Capital. A atualização da declaração de bens, nos prazos previstos, é requisito para inclusão em folha de pagamento. A não apresentação da declaração acarretará a suspensão do pagamento até o seu efetivo cumprimento.

Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência do decreto, a inclusão de informações sobre a declaração de bens e valores, referente ao exercício de 2012, será realizado no período de 20 de novembro a 13 de dezembro de 2013, conforme regulamento a ser emitido pela Secretaria Municipal de Administração.

 

 




esse prefeito tem que deixar os servidores que ganha salarios minimo em paz quem teria que apresentar esta declaração são os de cargos de comissão que é de confiança e ganham muito bem e alem disso ser mostrado no portal da transparencia pois quem ganha salario minimo não tem muito o que declarar, sera que se o servidor declarar as dividas que tem o sr prefeito vai pagar as contas dele? hum hum hum e o vale alimentação do guarda municipal o que ele vai fazer so 90,00 para passar o mes? hum hum hum se o guarda almoçar e jantar no seu dia de plantao so da de passar 5 plantao e os outros 5 restante pra quem faz escala de 24/48? hum hum hum
 
jose alblquerque em 09/11/2013 00:40:51
esse prefeito tem que deixar os servidores que ganha salarios minimo em paz quem teria que apresentar esta declaração são os de cargos de comissão que é de confiança e ganham muito bem e alem disso ser mostrado no portal da transparencia pois quem ganha salario minimo não tem muito o que declarar, sera que se o servidor declarar as dividas que tem o sr prefeito vai pagar as contas dele? hum hum hum e o vale alimentação do guarda municipal o que ele vai fazer so 90,00 para passar o mes? hum hum hum se o guarda almoçar e jantar no seu dia de plantao so da de passar 5 plantao e os outros 5 restante pra quem faz escala de 24/48? hum hum hum
 
francisco de assis dias em 09/11/2013 00:39:55
Acho que para servir de exemplo, a primeira a ser apresentada é a do próprio Prefeito, ok?
 
LAUCIDIO DE CASTTRO em 08/11/2013 15:39:57
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