Emenda deve ser derrubada pelo Supremo, avalia presidente da OAB-MS

O presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Mansour Elias Karmouche, disse que a emenda que obriga a retirada de conteúdo na internet, sem decisão judicial, quando há conteúdo de ofensa ou ódio a candidatos, além de ser um "absurdo" é "inconstitucional", pois existem juízes eleitorais preparados para avaliar estas questões.

"A emenda é inconstitucional, certamente o STF (Supremo Tribunal Federal) vai derrubar e interferir na questão, já que qualquer retirada de conteúdo da internet, precisa ocorrer por meio judicial, parece mais uma autoproteção da classe política", disse Karmouche.

Ele ponderou que já existem juízes eleitorais que avaliam conteúdo impróprio, de ofensas ou de ódio contra candidatos e que eles trabalham e decidem estas questões, durante a campanha eleitoral. "Qualquer decisão como esta deve tramitar por um processo judicial, infelizmente o Congresso Nacional tem decepcionado, legislando em causa própria".

Censura - O advogado e ex-deputado federal, Fábio Trad, também criticou a emenda, ressaltando que ela é um "flerte explícito com a censura", pois segundo ele, pode abrir precedentes para retirar notícias, se tornando uma regra e não apenas exceções.

"Entendo que se precisa se disciplinar este espaço na internet, mas usando recursos judiciais, com o juiz sendo o árbitro destes conflitos, não se pode ferir a liberdade de expressão, a censura poderá se tornar a regra e não apenas ser usado como exceções", ponderou.

A favor - Já o advogado constitucionalista, André Borges, tem opinião diferente e defende a utilização desta nova regra na eleição. "Não considero censura prévia. Honra e imagem são protegidas pela Constituição, que deve ser defendida por todos, independente de ordem judicial. Trata-se de mudança importante, que merece ser mantida. Estamos em época de abusos generalizados contra direitos da personalidade".

Emenda - O Congresso Nacional aprovou a emenda que obriga a suspensão de conteúdo da internet, sem decisão judicial, que tenha publicação com "discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato".

Esta emenda está dentro da reforma política, que trata da propaganda eleitoral na internet, por candidatos ou partidos. De acordo com a proposta, a publicação precisa ser suspensa no máximo em 24 horas, após houver a denúncia de qualquer usuário de internet ou rede social, nos canais que serão disponibilizados.

O conteúdo será suspenso até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou. O autor da medida, o deputado federal, Áureo Lídio Moreira (SD-RJ), justifica que não existe "censura" e sim uma forma de evitar uma "guerrilha com fakes".

Críticas - Entidades como ANJ (Associação Nacional de Jornais), ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) já se manifestaram contra, alegando que é uma "grave ameaça à democracia".

O texto segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB) e já existe uma articulação, para que haja correçõesou até o veto da emenda.