A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Domingo, 24 de Março de 2019

11/03/2019 07:48

Governador sanciona lei e adicional será de até 90% sobre salários no TCE

Conforme o documento, publicado hoje (dia 11) no Diário Oficial do Estado, a lei tem validade retroativa a primeiro de fevereiro

Aline dos Santos
Tribunal de Contas não informou no projeto a previsão de aumento de gastos. (Foto: TCE)Tribunal de Contas não informou no projeto a previsão de aumento de gastos. (Foto: TCE)

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.324 que autoriza o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) a conceder adicional de até 90% no salário do servidor da Corte Fiscal, caso ele esteja cumprindo serviços fora de suas atribuições ou por realizar trabalhos em condições especiais.

Conforme o documento, publicado hoje (dia 11) no Diário Oficial do Estado, a lei tem validade retroativa a primeiro de fevereiro.

A proposta teve tramitação tranquila na Assembleia Legislativa, passando pelas comissões e por duas aprovações no plenário. O TCE informou aos parlamentares que o adicional, definido como “vantagem” ao servidor, será concedido seguindo critérios e regulamentação do presidente do tribunal.

Dentre algumas opções para o funcionário dispor do benefício, está a participação em órgãos colegiados ou como instrutor de cursos de capacitação. Contudo, o TCE não informou no projeto a previsão de aumento de gastos.

Segundo a lei, a “vantagem terá os seus procedimentos e critérios de concessão e pagamento regulamentados por ato do presidente do Tribunal de Contas”.

A nova legislação deu nova redação ao artigo 19-A da Lei 3.877, que dispõe sobre a consolidação do plano de cargos, carreira e remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

O Tribunal de Contas vai aplicar vantagem prevista no artigo 12 da Lei Estadual 3.519, de 15 de maio de 2008, até o limite de 90% do respectivo vencimento, em razão da prestação de serviços não incluídos dentre as atribuições do respectivo cargo ou função, ou de natureza e condições especiais, pela participação em órgãos colegiados ou como instrutor de cursos de capacitação.



TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO, deveria ser chamado de cabide de emprego ou Asilo de Políticos em Final de Carreira. Por isto que é inadmissível esse tipo contemplação com o dinheiro público. Por que não destinam esses recursos para a Educação, Segurança e Saúde. Diga-se de passagem que os pareceres desse tribunal sobre as ações do políticos dos legislativos ou executivos, não têm valor jurídico, todos eles dependem de aprovação das Câmaras de Vereadores ou da Assembleia Legislativas. Vale-se ressaltar que grande parte de seus Conselheiros não têm curso de formação jurídico.
 
Ezequiel em 11/03/2019 10:28:22
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions