Após rejeitar isenção, Câmara retoma debate sobre ISS do transporte coletivo
Papy informou que a prefeitura está finalizando texto sobre o imposto e subsídio para gratuidade
A Prefeitura de Campo Grande está finalizando os textos de projetos de lei para enviar à Câmara prevendo a isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) para as empresas do transporte coletivo da cidade e o subsídio para compensar as gratuidades nas passagens. O presidente da Casa, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB/MS), considerou que o assunto precisa ser enfrentado, por gerar impacto na definição do valor da tarifa cobrada dos usuários. No ano passado, em meio aos debates da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito ) do Consórcio Guaicurus, os vereadores votaram contra a isenção, que vinha se estendendo ao longo dos anos.
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A Câmara Municipal de Campo Grande retoma discussões sobre a isenção do ISS para empresas de transporte coletivo e subsídios para gratuidades nas passagens. O tema, que foi rejeitado no ano passado durante a CPI do Consórcio Guaicurus, é considerado crucial pelo presidente da Casa, Epaminondas Neto, devido ao impacto no valor das tarifas. O debate ocorre em meio a uma crise no setor, com empresas alegando prejuízos pela queda no número de passageiros e dificuldades na revisão contratual. A Prefeitura finaliza projetos de lei sobre o assunto, enquanto uma ação judicial determinou procedimentos para intervenção na concessão do Consórcio Guaicurus.
Segundo Papy, há expectativa de que os projetos cheguem à Câmara ainda esta semana. Ele admite que o tema é espinhoso, com críticas de parlamentares em relação às concessões às empresas, mas pontua que é preciso debater diante do risco de a conta recair sobre os usuários do transporte coletivo. “Ao invés de cobrar do usuário, a prefeitura isenta diretamente a empresa. Então, para não aumentar a tarifa, isenta o ISS. É uma lógica que funciona desde 2012, mas que precisa da aprovação da Câmara.”
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Já a compensação pelo transporte dos estudantes também é uma prática antiga, inclusive com a participação do Governo do Estado, para custear o uso do transporte por alunos da rede estadual de ensino. No fim do ano, houve antecipação de repasses para ajudar no pagamento da folha salarial pelas empresas, diante da greve realizada por motoristas e cobradores. À época, o Executivo pontuou que fazia o repasse a título de auxílio, porque não há exigência legal de participação na compensação pela gratuidade dos estudantes, prevista em lei municipal.
O presidente da Câmara considera que, diante da conexão entre os temas, os projetos sobre a isenção e a autorização para a prefeitura repassar valores pelas gratuidades devem chegar no mesmo momento e ser colocados em discussão e votação dentro do mesmo contexto.
O transporte coletivo na Capital segue no mesmo ritmo de debate sobre a qualidade do serviço, conforme discutido no ano passado em função da CPI. Em dezembro, chegou a ser concedida liminar em uma ação popular para determinar que a Prefeitura adotasse procedimentos para intervenção na concessão feita ao Consórcio Guaicurus, conforme sugerido pela comissão. Nesta semana, a Justiça reformulou a decisão, concedendo maior prazo ao município para adotar os procedimentos administrativos e, posteriormente, indicar um interventor.
As empresas têm sustentado que perderam o retorno dos investimentos diante da queda no número de passageiros, em parte pela ampliação do uso do transporte por aplicativo, além da dificuldade de realizar a revisão periódica com a prefeitura, prevista em contrato. Essa controvérsia também foi parar na Justiça, com liminares e reviravoltas.
