Governador veta lei que instituía programa de hortas nas escolas
Outras sete leis foram sancionadas hoje por ele
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB) vetou projeto aprovado pela Assembleia Legislativa que determinava a instituição de um programa de horta nas escolas de Mato Grosso do Sul.
Na justiticativa ao veto, o governador elogia a iniciativa do autor da lei, o deputado estadual Coronel Ivan, mas afirma que ela invade a competência do Executivo ao cria obrigação para órgão da Administração Direta, especificamente para a Secretaria de Estado de Educação, “uma vez que impõe a inserção e a execução de horta comunitária dentro do projeto pedagógico das escolas públicas de Mato Grosso do Sul, em flagrante violação à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura, ações, atribuições e deveres do Poder Público, ou seja, para definir as diretrizes e dispor sobre o funcionamento da máquina estadual.
O governador argumenta, ainda, que a horta comunitária nas escolas é um excelente laboratório a céu aberto, porém, para isso o professor deve utilizá-la como ferramenta pedagógica e ser mediador do experimento, aplicando técnicas baseadas em princípios ecológicos que respeitem a natureza. “Ocorre que, para a sua manutenção se faz necessário o acompanhamento diário de um técnico, exclusivo para tal atividade”.
A justificativa prossegue dizendo que, em virtude de a rede estadual de ensino não dispor de servidor específico para o exercício dessa função, a Secretaria de Estado de Educação, para não sobrecarregar os trabalhadores da unidade escolar com uma nova incumbência, seria obrigada a efetuar a contratação de pessoal para a execução do serviço.
Ao final, o texto diz que, por conter mácula formal o projeto de lei aprovado não pode receber a chancela do Executivo.
Sancionadas- Além do veto, o Diário Oficial do Estado de hoje trouxe a sanção do governador a 7 leis. Uma cria o dia da Hispanidade em MS, em 12 de outubro, e outra cria o Dia da Consciência Jovem, no último domingo de abril.
Outras duas leis declaram de utilidade pública estadual, a Associação para Integração, Dignidade e Avanço Econômico do Brasil – Idea Brasil, com sede em Campo Grande, e o Instituto Samaritano de Políticas Públicas Albert Schweitzer (ISPP), também em Campo Grande.
Também foram sancionadas três leis que mudam ou batizam logradouros. A primeira denomina Professor Luiz Carlos Sampaio a Escola Estadual do Distrito de Nova Casa Verde, no Município de Nova Andradina e a outra altera o nome do Aeroporto Teruel Ipanema Estância para Aeroporto Complementar de Campo Grande José Teruel Filho.
A terceira lei sobre denominação de logradouros batiza de José Simplício da Costa Marques a rodovia MS-472, no trecho compreendido entre a MS-060 e a MS-267.
