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Campo Grande, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017

24/03/2015 15:47

Governador veta projeto que prevê carga horária de 30h para enfermeiros

Justificativa é de que a fixação em lei é competência da União

Michel Faustino
Justificativa é de que determinação é de competência da União. (Foto: Marcelo Calazans/Arquivo)Justificativa é de que determinação é de competência da União. (Foto: Marcelo Calazans/Arquivo)

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou em sua totalidade o projeto de lei de autoria do deputado Maurício Picarrelli (PMDB) que estabelece a jornada de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 03. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial do Estado.

Justifica-se, em razão do veto, que a proposta é de competência da União, uma vez que se trata de matéria que deve ser disciplinada de forma idêntica para todos os profissionais dessa área, ou seja, tem abrangência nacional. Ressalta que existe em tramitação na Câmara dos Deputados projeto que prevê a regulamentação da carga horária de seis horas dia e trinta horas semanais, para enfermeiros, técnicos e auxiliares.

Argumenta que como a enfermagem é uma profissão regulamentada, sendo a carga horária de trabalho uma das condições para o seu exercício, somente a União tem competência para fixá-la em lei nacional.

“Torna-se inconstitucional, portanto, norma de outro ente federativo, tendente a regulamentar esse aspecto profissional. Resta claro, então, que o projeto de lei analisado invadiu competência privativa da União para legislar sobre o exercício das atividades dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, o que o torna formalmente inconstitucional, não merecendo, pois, prosperar”.

A decisão assinada por Azambuja, com parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado), será remetida agora a Assembleia Legislativa onde os deputados irão deliberar, mediante a votação, pela derrubada ou manutenção do veto.




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