Governo amplia prazo para resgate de recursos de fundos especiais
Segundo o decreto, serão transferidos os valores disponíveis até 30 de novembro
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), ampliou o prazo para resgate de recursos dos fundos especiais e de valores disponíveis com autarquias e fundações sul-mato-grossenses. O decreto 16.701, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (2), garante mais um mês de transferência.
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A primeira definição do governo previa o resgate dos valores que estavam disponíveis até o dia 31 de outubro. Com o novo decreto, os recursos disponíveis até o dia 30 de novembro também voltarão aos cofres do Fundo de Provisão de Recursos. As transferências deverão ser feitas até sexta-feira (5).
Esse fundo foi criado por lei de 2002 para manutenção da chamada administração indireta, composto por receitas das autarquias e fundações, mas admite a possibilidade de utilização de recursos para pagamento de dívida pública e “das despesas de pessoal e custeio das entidades de direito público com orçamento deficitário e em contrapartida de convênios.”
Segundo a Sefaz, esse repasse não impactará em serviços ou projetos, porque somente ingressam no Fundo valores que não estavam empenhados ou destinados à execução na data mencionada no decreto.
