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Campo Grande, Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018

13/10/2017 11:31

Governo quer regulamentar o presídio militar estadual em MS

Proposta foi enviada para Assembleia para ser avaliada pelos deputados

Leonardo Rocha
Proposta será avaliada pela deputados na Assembleia (Foto: Assessoria/ALMS)Proposta será avaliada pela deputados na Assembleia (Foto: Assessoria/ALMS)

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou para Assembleia, o projeto que cria e regulamenta o Presídio Militar Estadual, para abrigar os policiais militares da ativa, reserva e reformados, assim como do Corpo de Bombeiros, que foram condenados e precisam cumprir suas penas, determinadas pela Justiça.

O secretário estadual de Segurança, José Carlos Barbosa, explicou ao Campo Grande News, que a intenção é apenas "legalizar" a nossa legislação estadual, a estrutura que já existe na prática, inclusive fica no Complexo Penitenciário em Campo Grande, no bairro Noroeste.

"Vamos criar juridicamente o presídio que já existe. Aproveitando a mesma estrutura física já existente. E quando for o caso reformar para abrigar mais militares", ponderou.

O presidente da ACS (Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiros), Edmar Soares da Silva, explicou que sempre foi um pedido da Polícia Militar, para que regulamentasse, por meio de lei, seu funcionamento, que já existe ao lado do Presídio de Segurança Máxima. Ele ponderou que até poderia ser construído um novo local.

Regras - Segundo o projeto, este Centro de Ressocialização se chamará "Fidelcino Rodrigues", tendo por finalidade abrigar presos militares estaduais provisórios, enquanto durar sua situação de militar, e promover a execução das penas aplicadas aos condenados, nos vários regimes, na forma da legislação federal.

A proposta estimula que o militar perde o direito de cumprir a pena no local, quando houver decisão judicial que determine a sua transferência para o presídio comum, em função de faltas graves ou nos casos de indisciplina do interno.

No seu funcionamento e atividades, deverá ser elaborado um regimento interno, que vai ser publicado no Diário Oficial do Estado, com o devido contato com o MPE (Ministério Público Estadual) e Auditpira Militar Estadual. O projeto será avaliado pelos deputados, em duas votações no plenário.



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