Governo veta projeto sobre política de doação de medula óssea
O governo estadual vetou o projeto, de autoria do deputado Lauro Davi (PROS), que institui a política estadual de mobilização para doação de medula óssea em Mato Grosso do Sul. Na justificativa o executivo explica que não existe planejamento orçamentário para as ações e que estas devem ser propostas pelos órgãos do governo e não pelo poder legislativo.
No veto o governo destaca que a "proposta é louvável", mas lembra que é inconstitucional, já que deve ser planejado, proposto e implementado pelo poder executivo, com seu devido plano orçamentário, o que não aconteceu neste caso. Também se explica que existem ações previstas neste projeto que são de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.
Na decisão publicada hoje (13), no Diário Oficial do Estado, se atenta que estas ações devem ser decididas quando, como e o que deve ser feito pelo executivo, "por isto se torna inadequada, pela ausência de previsão orçamentária para sua realização".
O governo cita que em Mato Grosso do Sul a doação de medula óssea é coordenada pela Central Estadual de Transplantes e que uma portaria de 25 de setembro de 2013, estabeleceu o número máximo para cadastro de voluntários (medula óssea) por ano, sendo que aqui fica em 8.565 novos cadastros/ano, mas que inclusive foi ultrapassada esta meta, chegando em 8.737.
Também se prevê no projeto que o Gestor Estadual terá competência para cadastrar as unidades hospitalares no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), para realização de transplantes de medula óssea, porém esta atribuição compete exclusivamente ao Ministério da Saúde, por meio do Sistema Nacional de Transplantes.
O projeto aprovado no dia 23 de setembro pelos deputados teve o veto total do governo estadual, agora este retorna para Assembleia, para que os parlamentares avaliem a decisão e resolvam derrubar o veto do executivo ou acatar suas justificativas.
