Impasse sobre áudio trava projeto que libera câmeras em salas de aula de MS

O Projeto de Lei 264/2024, que altera a Lei Estadual 3.946/2010 e autoriza a instalação de câmeras de monitoramento dentro das salas de aula das escolas de Mato Grosso do Sul, teve avanço na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (10), mas a votação definitiva da proposta deverá ser precedida por novas discussões sobre um dos pontos mais controversos do texto: a captação de áudio.

A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade em primeira discussão durante a Ordem do Dia e segue para segunda votação em plenário. No entanto, o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Alems, deputado estadual Rinaldo Modesto (União Brasil), anunciou que irá avocar o projeto para promover novas discussões com representantes da comunidade escolar antes da análise do mérito da proposta.

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A iniciativa atualiza a legislação estadual de 2010 para adequá-la à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e redefinir as regras de monitoramento em ambientes escolares.

A legislação atualmente em vigor determina que os equipamentos sejam instalados de forma a preservar a privacidade de alunos e servidores.

O artigo 2º da Lei 3.946/2010 estabelece que "é vedada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, bem como em salas de aula, salas de professores e outros ambientes de acesso e uso restrito na escola."

Com a alteração proposta, a proibição deixa de alcançar as salas de aula. O novo texto mantém a restrição para espaços de privacidade individual e acrescenta a vedação à captação de áudio.

A redação proposta passa a prever que "as câmeras de vídeo devem ser instaladas de modo a preservar a privacidade dos alunos e dos funcionários dos estabelecimentos de ensino, sendo vedada a captação de áudio."

O projeto também mantém a proibição de equipamentos em salas de professores, banheiros, vestuários e demais locais reservados.

Uso das imagens terá finalidade restrita

Pela proposta aprovada em primeira discussão, os sistemas de monitoramento deverão ser utilizados exclusivamente para prevenção e apuração de ocorrências relacionadas à segurança da comunidade escolar ou à preservação do patrimônio público e privado das instituições de ensino.

O texto estabelece ainda que as imagens não poderão ser utilizadas para fins pedagógicos, avaliação de desempenho de professores, controle disciplinar dos estudantes ou monitoramento administrativo das atividades docentes.

Outro ponto previsto é que o acesso às gravações somente poderá ocorrer mediante justificativa formal vinculada à investigação de um fato específico relacionado à segurança ou ao patrimônio escolar.

O tratamento das imagens também deverá obedecer integralmente aos princípios e exigências da LGPD, incluindo critérios de finalidade, adequação, necessidade, segurança e responsabilização.

Debate gira em torno da gravação de áudio - Segundo Rinaldo Modesto, não há resistência à instalação das câmeras em si. O principal ponto de divergência envolve a possibilidade de captação de áudio dentro das salas de aula.

"O projeto é importante para dar segurança aos professores, aos alunos e tranquilidade aos pais, especialmente diante da violência que vivemos atualmente. Não existe divergência quanto à instalação das câmeras. Professores e diretores querem o monitoramento. O que está sendo discutido é a questão do áudio", afirmou.

O parlamentar disse que pretende reunir professores, coordenadores, pais e demais representantes da educação antes da votação final.

"Antes de votar o mérito, quero ouvir todos os envolvidos para que os deputados tenham tranquilidade e segurança na decisão. Podemos realizar uma audiência pública o mais rápido possível", explicou.

Questionado sobre a posição dos professores, Rinaldo afirmou que os profissionais com quem conversou não defendem a disponibilização de áudio.

"Os professores com quem tenho falado não gostariam que o áudio fosse disponibilizado. Existe essa divergência e por isso vou avocar o projeto para ouvir a representatividade de todos os setores da educação e votar o mérito o quanto antes."

Deputados cobram votação - Durante a discussão da matéria, parlamentares defenderam celeridade na tramitação. O deputado estadual Paulo Duarte (PSDB) destacou que o acesso às gravações será restrito e protegido pelas regras da LGPD.

"Não é simplesmente instalação de câmeras e disponibilização das imagens de forma indiscriminada. O acesso ocorre em casos específicos e com proteção da Lei Geral de Proteção de Dados. Estamos desde 2024 discutindo esse projeto. Debater é importante, mas é preciso evitar que a discussão se transforme em demora excessiva", afirmou.

Já o deputado estadual Pedro Kemp (PT) ressaltou que diversas escolas aguardam a aprovação da proposta para regularizar equipamentos já adquiridos.

"Recebemos solicitações de escolas para que esse projeto seja votado o mais rápido possível. Muitas instituições receberam emendas parlamentares, compraram e instalaram os equipamentos. Hoje a legislação impede esse tipo de monitoramento dentro das salas de aula", disse.

Segundo os parlamentares, o próprio secretário estadual de Educação pediu agilidade na análise da matéria. O texto passou por adaptações ao longo da tramitação e atualmente prevê gravação apenas de imagens, sem captação de áudio.

Ao final da discussão, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gerson Claro (PP), fez um apelo para que a Comissão de Educação acelere a análise do projeto.

"Só vou pedir celeridade. O projeto está há muito tempo parado aqui. Hoje a realidade é que as câmeras estão proibidas pela legislação, mas existem locais onde elas já foram instaladas. Há urgência na aprovação dessa matéria", afirmou.

Enquanto o debate sobre a gravação de áudio permanece sem consenso, o projeto avança na Assembleia com apoio unânime dos parlamentares quanto à necessidade de regulamentar o uso das câmeras nas salas de aula e adequar a legislação estadual às normas de proteção de dados e segurança escolar.