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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

27/11/2009 18:16

Jerson representa MS em reunião do Conselho de Justiça

Redação

O deputado Jerson Domingos (PMDB) participou hoje, em Brasília, de seminário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, reunindo presidentes de Assembleias Legislativas e Tribunais de Justiça.

Jerson participou do encontro a convite do presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes. Também esteve na reunião o desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, presidente do TJ/MS.

A reunião selou a aproximação entre o Poder Judiciário e o Legislativo estadual, tendo como objetivo discutir o controle de constitucionalidade das leis estaduais, além de questões orçamentárias, criação de cargos, segurança pública e sistema carcerário, entre outros temas.

Durante o seminário, foi apresentado pelo STF dados relativos ao número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, por estado da Federação, entre 1988 (ano de promulgação da atual Constituição) e 2009.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, "o número de leis declaradas inconstitucionais é significativo e, em alguns casos, até preocupante, o que revela um descompasso entre as iniciativas de muitas Assembleias Legislativas e a jurisprudência".

O ministro citou como exemplo o grande número de emendas constitucionais e de leis estaduais apresentadas em confronto com a competência do Poder Executivo, o que pode representar um desvio legislativo.

"Esses casos são expressivos e poderiam ser controlados de forma mais adequada se as próprias comissões de Constituição e Justiça das Assembleias tivessem mais poder, mais força, mais atenção para esse tema. Porque nesses casos, é inevitável que o STF acabe por declarar a inconstitucionalidade dessas leis", alertou.

Segundo os dados apresentados, Mato Grosso do Sul, entretanto, é um dos estados que menos apresentaram ações junto ao STF em confronto com a Constituição.

Para Jerson, isso comprova que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul respeita a Constituição Federal.

"Temos um dos menores números de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a maioria delas considerada improcedente. Nossa posição nesse ranking nos orgulha e estimula a aprimorar ainda mais nosso trabalho", declarou.

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