LDO de 2027 começa a tramitar com orçamento estimado em R$ 28,8 bilhões

A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) começou a analisar o Projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2027, encaminhado pelo Governo do Estado. A proposta estabelece as bases para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano e prevê um orçamento global de aproximadamente R$ 28,84 bilhões, considerando os recursos da administração estadual e do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

O valor representa crescimento de cerca de 6,06% em relação aos R$ 27,19 bilhões projetados na LDO de 2026. Após o período de pauta para eventual apresentação de emendas parlamentares, o texto seguirá para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e da CFO (Comissão de Finanças e Orçamento), antes de ser votado em plenário. A expectativa é que a matéria seja apreciada pelos deputados antes do recesso parlamentar.

A LDO é responsável por definir as metas fiscais e as prioridades da administração pública para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que detalha a aplicação dos recursos públicos.

Pelos números apresentados pelo Executivo, a receita total estimada para 2027, excluindo os recursos previdenciários, é de R$ 25,17 bilhões, frente aos R$ 23,86 bilhões previstos para 2026. O aumento projetado é de 5,49%.

As receitas primárias, que representam os recursos efetivamente disponíveis para custear serviços públicos, programas governamentais e investimentos, deverão alcançar R$ 24,39 bilhões em 2027, crescimento de 5,61% em relação aos R$ 23,09 bilhões estimados para este ano.

Entre os componentes da arrecadação, a maior expansão é esperada nas receitas tributárias. A previsão é de que a arrecadação com impostos, taxas e contribuições de melhoria passe de R$ 13,81 bilhões para R$ 14,83 bilhões, alta de 7,37%. Já as transferências correntes recebidas da União e de outras fontes deverão crescer de R$ 7,24 bilhões para R$ 7,63 bilhões, avanço de 5,39%.

O projeto também apresenta crescimento das despesas públicas. As despesas primárias estão estimadas em R$ 24,52 bilhões para 2027, aumento de 5,21% em relação aos R$ 23,30 bilhões previstos para 2026.

Os gastos com pessoal e encargos sociais continuarão sendo a principal despesa da administração estadual. A projeção é de que passem de R$ 11,74 bilhões para R$ 12,27 bilhões, crescimento de 4,47% no período.

Apesar do avanço da arrecadação, a proposta prevê resultado primário negativo de R$ 124,9 milhões quando consideradas apenas as contas da administração estadual, sem incluir os recursos da Previdência. Entretanto, ao incorporar as receitas e despesas do RPPS, o cenário se torna positivo, com superávit primário estimado em R$ 177,2 milhões para 2027.

Outro indicador acompanhado pelo mercado e pelos órgãos de controle é a evolução da dívida pública. Conforme a proposta, a dívida consolidada do Estado deverá passar de R$ 10,81 bilhões para R$ 11,60 bilhões, crescimento de 7,24% no próximo exercício. Já a dívida consolidada líquida está estimada em R$ 6,07 bilhões.

Na mensagem encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado destaca que a elaboração da LDO considerou fatores como as projeções econômicas nacionais, a política fiscal federal, os impactos da reforma tributária e o cenário econômico internacional. O documento também leva em conta os reflexos da adesão de Mato Grosso do Sul ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), mecanismo criado para renegociação de débitos estaduais com a União.

Além das metas fiscais, a proposta estabelece diretrizes para investimentos públicos, fortalecimento da infraestrutura, modernização dos serviços públicos, desenvolvimento econômico, inovação tecnológica e redução das desigualdades sociais, servindo de referência para a formulação do orçamento estadual de 2027.

Os números apresentados na LDO indicam que, mesmo com o crescimento da arrecadação, o Estado projeta despesas superiores às receitas em alguns indicadores fiscais. A estimativa é de despesa total de R$ 25,11 bilhões na administração estadual e de R$ 2,87 bilhões no RPPS em 2027. O resultado primário consolidado, considerando o regime previdenciário, é projetado em superávit de R$ 282,4 milhões. Já sem considerar o RPPS, a projeção é de déficit primário de R$ 314,7 milhões.

A proposta também traz um panorama da economia sul-mato-grossense. Entre janeiro e março deste ano, o Estado exportou US$ 2,51 bilhões. Embora o valor comercializado tenha registrado queda de 1,66% em relação ao mesmo período de 2025, o volume embarcado cresceu 11,83%.

A soja lidera a pauta exportadora, respondendo por 28,32% das vendas externas, seguida pela celulose, com 27,41%, e pela carne bovina, com 19,38%. A China permanece como principal destino das exportações sul-mato-grossenses, concentrando 44,84% dos embarques, seguida pelos Estados Unidos, Países Baixos e Itália.

Nas importações, Mato Grosso do Sul movimentou US$ 751,58 milhões no primeiro trimestre, crescimento de 10,1% na comparação anual.

Entre as diretrizes estabelecidas para 2027, o governo prevê prioridade para conclusão de obras já iniciadas, incentivo a investimentos em inovação tecnológica, fortalecimento das políticas de desenvolvimento regional, modernização da administração pública, geração de emprego e renda e redução das desigualdades sociais.

O texto também determina que transferências voluntárias aos municípios dependerão da prestação de contas de convênios anteriores e da comprovação da arrecadação dos tributos municipais. Além disso, municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) deverão ter preferência na distribuição de determinados recursos estaduais.

Outro ponto previsto é a constituição de uma reserva de contingência correspondente a pelo menos 0,5% da Receita Corrente Líquida, destinada à cobertura de riscos fiscais e despesas imprevistas.

Na área tributária, a LDO prevê acompanhamento e revisão de benefícios fiscais, fortalecimento da fiscalização e adequação gradual às mudanças decorrentes da reforma tributária, especialmente com a futura implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A proposta ainda fixa os limites de participação dos demais Poderes e órgãos autônomos na Receita Corrente Líquida do Estado. Pela previsão, a Assembleia Legislativa poderá receber até 2,9%, o Tribunal de Contas 2,2%, o Tribunal de Justiça 7,3%, o Ministério Público Estadual 3,9% e a Defensoria Pública 1,8%.

Com o início da tramitação, os deputados estaduais terão prazo para apresentar emendas ao projeto antes da análise pelas comissões permanentes. Somente após essa etapa a matéria seguirá para votação em plenário, definindo os parâmetros que nortearão a elaboração do orçamento do Estado para o próximo ano.