A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

16/07/2013 11:26

MPE recomenda o afastamento de Santini do cargo de procurador

Edivaldo Bitencourt e Jéssica Benitez
Santini tem o cargo posto em xeque pelo MPE (Marcos Ermínio/Arquivo)Santini tem o cargo posto em xeque pelo MPE (Marcos Ermínio/Arquivo)

O Ministério Público Estadual (MPE) recomentou, por meio de ofício, o afastamento imediato do desembargador aposentado Luiz Carlos Santini do cargo de procurador-geral do Município de Campo Grande. Ele é acusado de não cumprir o prazo de quarentena, de três anos, após se aposentar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), e de receber vencimento acima do teto constitucional do funcionalismo público, que é de R$ 26,7 mil por mês.

A recomendação foi feita ontem pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público, Fabrício Proença de Azambuja. Ele alertou que poderá ingressar com ação na Justiça para cobrar a devolução dos valores pagos indevidamente ao procurador jurídico do prefeito Alcides Bernal (PP).

Conforme o ofício, que também foi encaminhado para a Câmara Municipal, Santini está descumprindo o inciso 5º, do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, que determina o cumprimento de um prazo de quarentena de três anos para o exercício da advocacia.

Sobre o assunto, Santini já se manifestou várias vezes e considera legal atuar como procurador municipal em primeira instância. Ele avalia que a irregularidade só está na atuação junto ao Tribunal de Justiça, quando um outro procurador é nomeado para exercer a função.

No entanto, Proença avalia que o exercício da profissão é irregular. Santini foi presidente do Tribunal de Justiça.
Outra irregularidade, conforme o ofício de Azambuja, é que ele não poderia acumular dois salários. Santini recebe o vencimento como desembargador aposentado, em torno de R$ 24,7 mil por mês, e como procurador, em torno de R$ 15,7 mil.

Se Santini não for afastado, o promotor anunciou que ingressará com ação de ressarcimento na Justiça para cobrar a devolução dos valores pagos acima do teto constitucional.



aos leigos:
estatuto do servidor

CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO

Art. 219. É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções ocupados em órgão ou entidade da administração pública, exceto:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

§1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

§2º É vedada a acumulação de vencimento de cargo ou emprego público com proventos de inatividade, decorrente de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública
 
marcelo pereira em 17/07/2013 11:51:57
Pelo conflito de interesses e amizades envolvidas na questão, apenas o CNJ pode resolver a questão de uma maneira imparcial. Do mesmo modo, ocorreu recentemente um caso envolvendo um ex-desembargador da Justiça do Trabalho, que estava advogando no período da quarentena.
 
Allan Silva em 16/07/2013 18:18:26
Tenho pra mim, com a devida vênia, que esse Promotor está interpretando o artigo 95, inciso V do parágrafo único, igual eles interpretam (equivocadamente) o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal, o que deu origem à PEC-37. Tribunal é uma coisa e Juízo é outra coisa. No caso a quarentena a que deve cumprir o Procurador é no âmbito do TJ/MS, já que ele se aposentou recentemente como Desembargador. Ali sim, ele não pode exercer a atividade advocatícia, porém em outro Juízo ou Tribunal, pode, é meu entendimento como operador do Direito.
 
Almir P. Borges em 16/07/2013 15:14:48
Parabéns ao Promotor de Justiça, o Des. aposentado diz que não atuará junto ao TJ/MS, será???
 
glisa alez em 16/07/2013 15:01:26
Cadê a ação da OAB??
 
Rodrigo Cesar em 16/07/2013 14:09:15
Se o próprio ex-presidente do TJMS está dizendo que não é irregular... Imaginando a hipotética decisão do colegial de desembargadores em favor de Santini.
 
Abrãao Raeh em 16/07/2013 13:58:35
Este promotor é extremamente capacitado e independente. Certamente promoverá ação para acabar com esta pouca vergonha. Parabéns ao Ministério Público de MS! O povo não aguenta mais!
 
Pedro Gomes Pereira em 16/07/2013 13:56:04
Deveriam abrir espaço tem tanto Advogado bom no mercado precisando de uma oportunidade, na soma dos salários ta recebendo R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais).
 
joão afonso em 16/07/2013 13:50:38
CNJ determina que TRT oriente juízes a proibir advocacia antecipada de Jallad

Publicação: 18/04/2013
Última atualização: 18/04/2013
Versão para impressão

Campo Grande (MS), 18/04/2013 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão realizada ontem, 16 de abril, deu provimento parcial ao pedido de providências do Ministério Público do Trabalho (MPT) no caso envolvendo o desembargador aposentado Abdalla Jallad.

O MPT ingressou com representação junto ao CNJ por causa da atuação de Abdalla Jallad em processo trabalhista, no qual ele estaria impedido de advogar. A Constituição brasileira proíbe a advocacia no juízo ou tribunal pelo qual o magistrado se aposentou, pelo prazo de três anos, depois do afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exoneração. Esse período de proibição é de
 
Senio Assunção em 16/07/2013 13:29:08
O promotor em questão deve estar querendo evitar o que chamamos de trafico de influencia, sr promotor mande pra que desembargadores chineses julguem causas contra o estado de MS,pois no TJMS muitos são os desembargadores indicados pelo governador do estado,só assim teremos JUSTIÇA.ou pare com essa palhaçada.
 
nilson franco de oliveira em 16/07/2013 13:04:43
Correta a análise do promotor. Parabéns ao mesmo pela coragem e iniciativa.
 
Edgar Calixto em 16/07/2013 12:12:48
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions