OAB comemora derrubada dos vetos de Bolsonaro a lei do “abuso de autoridade”
Foram derrubados 18 dos 33 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul) comemorou a derrubada de 18 dos 33 vetos do presidente Jair Bolsonaro a lei de Abuso de Autoridade, divulgada no começo da noite desta terça-feira (24), no Congresso Nacional em Brasília.
Com a derrubada, passa a ser punível, com multa e detenção de até um ano, violar os direitos de advogados e advogadas previstos no Estatuto da Advocacia. Para o órgão a decisão desta noite representa, entre outros reflexos uma “demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira”.
“Hoje esse veto derrubado passa a consagrar a atividade efetivamente como indispensável para a administração da Justiça”, comemorou o presidente da seccional de Mato Grosso do Sul, Mansour Elias Karmouche.
Karmouche também destacou que “a aprovação da criminalização da violação das Prerrogativas da Advocacia coloca a profissão em um novo patamar desde a sua criação”. Entres os vetos derrubados está o que permite ao ofendido entrar com uma ação penal privada contra a autoridade, caso o Ministério Público se omita.
Outros pontos que voltarão a valer são o que tornam crime de abuso de autoridade a decretação, substituição ou relaxamento de prisão irregular; constranger preso a produzir prova contra si; insistir em interrogatório de pessoa que invoque o exercício do direito ao silêncio ou a presença de advogado; deixar de se identificar ao preso; impedir a comunicação com advogado; e negar acesso aos autos.
Em nota a OAB também agradeceu aos deputados e senadores, que apoiaram a iniciativa. O veto foi derrubado na Câmara dos Deputados com o voto de 313 parlamentares. No Senado Federal, 56 senadores chancelaram a manutenção da criminalização das prerrogativas na Lei.
Os vetos
A sessão de hoje foi antecipada em uma semana pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), após operação da Polícia Federal que teve como alvo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Alcolumbre decidiu por os vetos em análise e deliberação como uma forma de responder ao que considerou ser um ato arbitrário por parte do Supremo e da PF, conforme o portal Uol. Por volta das 19h20, a sessão foi encerrada por falta de quórum, mas os trabalhos serão retomados amanhã, às 15h.
