ONG paulista exige R$ 1 milhão por repúdio da Alems a crianças trans
Aprovada, moção foi de autoria do deputado estadual Rafael Tavares, que teve mandato cassado
Acusada de expor crianças durante a Parada do Orgulho LGBTQIAP+ 2023, em São Paulo (SP), a Organização Não-Governamental "Minha Criança Trans" entrou com ação civil pública contra a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta segunda-feira (29), pedindo indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
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A medida foi motivada por moção de repúdio aprovada em plenário e proposta pelo então deputado Rafael Tavares (PL), que teve o mandato cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O texto da moção aprovado pelo Executivo afirmava que “[...] crianças não possuem maturidade necessária para decidir sobre sua orientação sexual” e alegava que processos de transição envolvem implicações irreversíveis. O documento defendia que crianças estariam seguras apenas em ambiente livre da influência do ativismo da ONG e que a proteção da família e o bem-estar infantil deveriam ser promovidos.
A presidenta da ONG, Thamirys Nunes, afirmou à Folha de São Paulo que a moção se baseia em opinião pessoal do parlamentar e carece de comprovação científica. Ela destacou que a moção é transfóbica ao afirmar que crianças “se caracterizaram como gênero oposto”, lembrando que identidade de gênero não é fantasia.
"Jamais permitiremos que manifestações que fomentam violência e violações contra essa população já extremamente vulnerável sejam pacificadas e naturalizadas pelo foro privilegiado e pela falsa compreensão da liberdade de expressão. Seguiremos na luta", diz a presidente da instituição.
A entidade agora exige retratação pública e pagamento de R$ 30 mil por família associada. Em tentativa anterior, a ONG pediu à Justiça de Mato Grosso do Sul que a Alems esclarecesse as bases científicas e elementos técnicos que fundamentaram a moção, mas o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande, negou o pedido, acolhendo a alegação de imunidade parlamentar.
À época do primeiro processo, a Alems alegou imunidade parlamentar para não responder aos questionamentos. “As ‘opiniões’, ‘palavras’ e os ‘votos’ dos parlamentares são invioláveis, de modo que situações como a presente trazida ao Judiciário (pedido de explicações ou mesmo produção antecipada de provas acerca de opinião política) consubstanciam-se em incontroversa ilegalidade e inconstitucionalidade”, disse.
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