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Política

Perdão de dívida de mutuários do antigo Previsul passa com unanimidade

Na Assembleia Legislativa 20 deputados aprovaram proposta que vai regularizar contratos de 30 anos atrás

Por Gabriela Couto | 04/03/2021 12:40
Proposta envolvendo mutuários de moradias populares passa na primeira votação na Assembleia (Foto: Divulgação)
Proposta envolvendo mutuários de moradias populares passa na primeira votação na Assembleia (Foto: Divulgação)

Passou por unanimidade na sessão desta quinta-feira, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei do governo do Estado que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul).

Ao todo foram 20 votos favoráveis e nenhum contrário nesta primeira votação. O texto segue para segunda análise dos deputados nas próximas semanas.

Na prática o projeto vai perdoar a dívida de contratos de 30 anos atrás para que os mutuários fiquem com as escrituras regularizadas.

“Essa é uma batalha antiga do governo do Estado e o projeto encaminhado pela Maria do Carmo, diretora-presidente da Agehab, por ordem do governador. É uma forma de por um ponto final para esse problema”, afirmou o presidente da Mesa Diretora, Paulo Corrêa (PSDB).

Morar Legal – Também está tramitando na Assembleia Legislativa outro projeto do governo do Estado referente a Agehab. O Executivo pede a prorrogação de descontos previstos no Morar Legal (Programa de Recuperação de Créditos).

O Morar Legal permite que moradores de casas ou apartamentos populares que não sejam os beneficiários originais transfiram a titularidade dos imóveis para si. SE aprovado, os interessados podem aderir ao programa até 31 de dezembro de 2022.

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