Prefeitura de Três Lagoas é multada por falhas em compra de uniformes

A contratação direta de R$ 6.100.683,00 para a confecção e o fornecimento de uniformes escolares pela Prefeitura de Três Lagoas foi considerada irregular em julgamento realizado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. A decisão também provocou multa de 60 Uferms.

O processo analisou a dispensa de licitação de 2025, utilizada para contratar a Associação do Aprendizado, Ressocialização e Trabalho do Apenado do Estado de Mato Grosso do Sul (Artaban), entidade sem fins lucrativos responsável pelo fornecimento dos uniformes.

Segundo o relator do processo, conselheiro Marcio Campos Monteiro, a principal irregularidade foi identificada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que fundamenta a contratação pública. A análise constatou ausência de memória de cálculo e de justificativas técnicas para o aumento da quantidade de itens contratados, além de diferenças sem explicação entre os valores inicialmente estimados e os efetivamente utilizados no procedimento.

Na decisão, o relator ressaltou que a aquisição de uniformes escolares é uma demanda previsível e permanente da administração pública, o que exige planejamento adequado. Para o colegiado, recorrer à dispensa de licitação em situações dessa natureza pode evidenciar falhas de gestão que devem ser corrigidas.

Por unanimidade, os conselheiros declararam a irregularidade da contratação, com fundamento em Lei Complementar Estadual, por entenderem que houve descumprimento das exigências previstas.

A decisão também determina que a Prefeitura de Três Lagoas aperfeiçoe a elaboração dos estudos técnicos preliminares nas futuras contratações, apresentando memória de cálculo e justificativas técnicas consistentes para a definição dos quantitativos e dos valores estimados, com o objetivo de garantir maior transparência, eficiência e regularidade nos processos de contratação pública.

O Campo Grande News tentou contato com a Prefeitura de Três Lagoas e segue com espaço aberto para resposta.