Presidente do Senado diz que PEC que cria 4 tribunais federais contém erro
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou ontem (6), em nota, a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs), com sede nas cidades de Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus.
A PEC foi promulgada ontem pelo vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas (PT-PR), na ausência do presidente da Casa, que está em viagem ao exterior. Com isso, a tramitação dos processos de Mato Grosso do Sul na esfera federal, que acontecia em São Paulo, passa a acontecer em Curitiba (PR).
Desde a aprovação da proposta, Renan vinha adiando a promulgação, sob o argumento de que a PEC contém erro formal. “A opção de não promulgar a emenda que criou quatro tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal”, diz o senador na nota.
Para Renan, o correto seria os senadores apreciarem novamente a proposta, uma vez que, durante a tramitação e aprovação na Câmara, o texto foi alterado pelos deputados.
Entidades que representam a magistratura, no entanto, alegam que há necessidade de nova votação do texto pelos senadores. No entendimento dos juízes, a alteração feita na Câmara é de técnica legislativa e não modificou o conteúdo aprovado no Senado.
Apesar de não concordar com a promulgação da PEC, Renan disse que não poderia limitar o poder do deputado André Vargas. “Não posso limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional. Igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta emenda”, concluiu o senador.
