Procurador de MS cobra negociação para evitar bloqueios de contas dos Estados
Representante do CNPGE em reunião no Supremo, Ulisses Schwartz Viana também ainda pediu transparência na partilha do FPE
O procurador estadual Ulisses Schwartz Viana, representante do CNPGE (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) em audiência realizada no Supremo Tribunal Federal sobre conflitos federativos, defendeu a abertura de negociação entre a União e as demais unidades da federação a fim de evitar os bloqueios nas contas estaduais. Além disso, cobrou transparência nos repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
A argumentação no STF, apresentada na terça-feira (25), teve por objetivo proteger políticas públicas que, muitas vezes, são prejudicadas por pequenos aspectos formais que acabam por incluir os Estados no Cauc-Siafi (o cadastro dos inadimplentes da União, que impede os Estados relacionados de receberem repasses voluntários ou firmar contratos). Segundo Viana, a situação é resultado das regras específicas que cada órgão federal adota para o recebimento de informações.
“Há um formalismo indiscriminado dos órgãos da União, que usam critérios diferentes, às vezes ignorando a tomada de contas especial prévia e a ampla defesa. Precisamos diminuir a judicialização”, afirmou o procurador sul-mato-grossense, que também fez a cobrança de mais transparência no cálculo do FPE –composto por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), e distribuído a partir de critérios que consideram de índices de pobreza à arrecadação e população dos Estados.
“Não sabemos como funciona esse cálculo. Houve uma queda abrupta dos repasses do FPE, mesmo com o aumento da arrecadação da União”, destacou Viana, segundo quem as desonerações aplicadas sobre o IPI de 2008 a 2012 causaram perda de R$ 190 bilhões no valor do fundo.
Dever de solidariedade – Durante a audiência, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, argumentou que uma partilha justa dos recursos é benéfica a todos os entes federativos, dentre os quais muitos convivem com falta de recursos para cumprir obrigações como a quitação da folha de pagamento.
“As despesas com pessoal também podem ser traduzidas pelos serviços públicos prestados a milhões de brasileiros. São médicos, professores, policiais. Essas pessoas têm custo na folha de pagamento, mas realizam a função e a missão do Estado”, afirmou Maia. “A União não pode perder de vista que, no federalismo, o mineiro, o gaúcho, o goiano, são brasileiros. Isso faz com que haja um dever de solidariedade da União com os Estados”.
