Projeto concede prazo de 15 dias para pagar ICMS de mercadorias
Intenção é dar tempo para o comerciante vender o produto e assim pagar o imposto estadual
O projeto apresentado na Assembleia concede o prazo de 15 dias para pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre mercadorias que entram no Estado. A justificativa é que desta forma o empresário terá tempo para vender o produto e assim acertar suas contas com o fisco estadual.
“Na atual regra, assim que a mercadoria entra no Estado, no posto fiscal, o empresário precisa fazer o pagamento do ICMS, ou ele já acerta (pagamento) na compra do produto. Nós queremos dar um prazo de 15 dias, para dar mais tempo ao comerciante”, disse o autor da proposta, o deputado Renan Contar (PSL).
Ele garante que a mudança na cobrança (ICMS) não vaio interferir na arrecadação do Estado. “Na minha concepção vai evitar que estes produtos fiquem retidos (barreiras) e ainda vai reduzir a inadimplência. Vamos apenas facilitar o recolhimento do imposto”, alega.
O autor explica que o prazo de 15 dias começa a contar, assim que produto entrar no Estado. "Será emitida uma guia com este prazo para fazer o pagamento, sem qualquer cobrança de multa". Ele entende que desta forma o comerciante irá vender a mercadoria, obter o seu lucro e pagar o imposto estadual.
A proposta segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário pelos deputados. Caso seja aprovada, ainda passa pela avaliação do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que poderá sancionar ou vetar a matéria.
