Projeto de Azambuja isenta juros e multas em boletos entregues com atraso

O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) apresentou projeto que garante, no Código do Consumidor, a isenção de juros e multas de contas quando o boleto é entregue com atraso.

O deputado observa que a greve dos Correios e os problemas causados por fortes chuvas, enchentes e outras catástrofes naturais trouxeram ao consumidor um transtorno em comum, o atraso na entrega de correspondências o que acarreta a cobrança de juros, multas e traz muita dor de cabeça. Por isso, decidiu elaborar um projeto que acrescenta artigo ao Código do Consumidor.

"O consumidor não poder ser obrigado a pagar juros e multas "pela ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, que são, por exemplo, os impedimentos de entrega gerados pelas greves dos correios e catástrofes naturais que impedem o acesso ao domicilio do devedor", dis o deputado.

“Todos passamos por transtornos imensos quando falamos em greve de correios e da rede bancária. Até que o problema se resolva entre os insatisfeitos o ônus é só do consumidor. Isso tá errado. Precisamos estar protegidos. Nossa intenção de honrar o débito dentro do prazo, para não pagar juros e multas, deve ser levada em consideração”, diz o deputado Reinaldo Azambuja.