Projeto obriga comércio a divulgar lei sobre devolução de troco integral
O projeto apresentado pelo deputado Flávio Kayatt (PSDB) obriga estabelecimentos comerciais a divulgar, por meio de cartazes, em locais de fácil acesso, a lei que obriga a devolução integral do troco em espécie. A intenção é informar a população sobre seus direitos conquistados.
O cartaz que será afixado no estabelecimento, precisa ter dimensão mínima de 297x420 mm, sendo colocado de fácil acesso aos consumidores, onde justamente ocorrem os pagamentos e recebimentos em dinheiro. A lei deve ter todos os seus artigos nítidos para leitura.
“O objetivo é divulgar o direito dos consumidores que está previsto na lei e que os estabelecimentos devolvam integralmente o troco ao consumidor, sempre que o pagamento for realizado em moeda corrente”, explicou o autor.
Caso os estabelecimentos descumpram a medida, receberão primeiro advertência, seguido de notificação para regularização, se mesmo no prazo previsto (30 dias), não tiver cumprido a lei, poderá pagar multa de 100 uferms ( R$ 2.393,00).
A lei 4.588 de 2014 obriga o comércio a fazer a devolução integral do troco em espécie, quando o pagamento for em moeda corrente. Na falta de cédula ou moedas para o troco, o fornecedor do produto ou serviço, precisa arredondar o valor em benefício ao consumidor.
Fica proibido também a substituição do troco em dinheiro, por outros produtos não consentidos, de forma prévia pelo consumidor. O projeto segue para as comissões permanentes da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados.
