Brasil oficializa acordo anticorrupção com treinamento contra fraudes

Mais de 13 anos depois de o acordo entrar em vigor para o Brasil no plano internacional, o governo federal promulgou o tratado que criou a Academia Internacional contra a Corrupção. O decreto formaliza no país as regras de participação na organização, que oferece treinamento, pesquisa e assistência técnica. O texto registra as datas da tramitação, mas não explica o intervalo até a promulgação.

Para quem cobra fiscalização sobre o dinheiro público, o efeito depende de como os órgãos brasileiros usarem essa cooperação. Uma equipe de controle, por exemplo, pode aplicar técnicas aprendidas em uma capacitação para identificar indícios de combinação de preços em licitações ou verificar se uma prefeitura pagou por serviços que a empresa contratada deixou de entregar. São exemplos de aplicação do treinamento.

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Pelo acordo, o Brasil deve indicar um representante com direito a um voto na assembleia da academia, que aprova o orçamento e o programa de trabalho. O país também assume o compromisso de consultar os demais participantes e trocar informações sobre a cooperação. O compartilhamento de documentos deve respeitar as regras de divulgação de cada país e os entendimentos firmados para proteger informações sigilosas.

O tratado prevê contribuições financeiras voluntárias e estabelece que os países participantes não respondem pelas dívidas da academia. O decreto também determina que revisões do acordo e ajustes que imponham encargos ou compromissos onerosos ao patrimônio nacional precisam passar pelo Congresso.

A academia, sediada em Laxenburg (Áustria), atua na formação de profissionais e no apoio técnico. Investigar desvios, cobrar a devolução de recursos e aplicar punições continuam sendo tarefas das autoridades competentes. O resultado para a população depende de os órgãos transformarem o que aprenderem em mudanças na fiscalização, como cruzar dados de contratos e pagamentos para identificar irregularidades mais cedo.

O Brasil assinou o acordo em 2010, e o Congresso o aprovou em 2012. O governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação em julho de 2013. O tratado entrou em vigor para o país no plano internacional em 30 de agosto daquele ano.