Projeto obriga Governo a reservar vaga para deficiente em contrato temporário
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou um projeto de Emenda Constitucional na sessão desta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa para solicitar que o Governo do Estado reserve vagas para portadores de deficiência física em contratações temporárias.
O projeto altera o inciso VIII do artigo 27 da Constituição do Estado. Com a alteração, fica incluída na lei de reserva os comissionados de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado para as pessoas portadoras de deficiência.
O deputado Pedro Kemp explica que a constituição já estabelece vagas para os portadores de deficiências em concursos, mas não há uma obrigatoriedade para as contratações temporárias. Apesar de definir a reserva, o projeto não estabelece o percentual das vagas. Segundo Kemp, a regulamentação caberá ao Governo do Estado.
