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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

20/03/2012 13:13

Projeto obriga Governo a reservar vaga para deficiente em contrato temporário

Wendell Reis
Pedro Kemp apresentou um Projeto de Emenda Constitucional para garantir as vagas para portadores de deficiênciaPedro Kemp apresentou um Projeto de Emenda Constitucional para garantir as vagas para portadores de deficiência

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou um projeto de Emenda Constitucional na sessão desta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa para solicitar que o Governo do Estado reserve vagas para portadores de deficiência física em contratações temporárias.

O projeto altera o inciso VIII do artigo 27 da Constituição do Estado. Com a alteração, fica incluída na lei de reserva os comissionados de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado para as pessoas portadoras de deficiência.

O deputado Pedro Kemp explica que a constituição já estabelece vagas para os portadores de deficiências em concursos, mas não há uma obrigatoriedade para as contratações temporárias. Apesar de definir a reserva, o projeto não estabelece o percentual das vagas. Segundo Kemp, a regulamentação caberá ao Governo do Estado.



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