Projeto prevê adoção de emendas impositivas ao orçamento estadual
O projeto do deputado Paulo Corrêa (PR) prevê emendas impositivas ao orçamento estadual, seguindo o modelo que já acontece no Congresso Nacional e na Assembleia do Mato Grosso. Desta forma os deputados terão a garantia do cumprimento das solicitações junto ao executivo, que atualmente cabe ao governador decidir se vai aplicar ou não.
Esta PEC (Proposta de Emenda Constitucional) vai obrigar a execução das emendas incluídas na lei orçamentária anual, que forem apresentadas pelos deputados estaduais. O autor ressaltou que o executivo sempre determina o que vai ser colocado em prática, e com esta mudança, as emendas serão cumpridas.
“Quando não é realizada (emenda) inviabiliza a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis à qualidade de vida das comunidades, principalmente as mais carentes”, destacou Corrêa.
O projeto determina que as emendas parlamentares devem ser aprovadas seguindo o limite de 1% da Receita Corrente Líquida, realizada no exercício anterior. Este montante seria dividido entre ações destinadas aos municípios e iniciativas governamentais, tendo como percentual de 12% para saúde, 25% educação, 6,5% esporte e 6,5% na cultura.
O autor justifica que a intenção também valorizar o trabalho do legislativo, lembrando que os deputados aprovam tanto a Lei Orçamentária e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e estão contribuindo com o governo ao devolver R$ 2 milhões por mês referentes ao duodécimo. A proposta segue para as comissões permanentes, para depois ser levado ao plenário, onde vai ser avaliada a sua legalidade e o mérito da matéria.
