Projeto prevê isenção de pagamento da taxa de água e luz para Apaes
Justificativa é que as entidades são sem fins lucrativos e realizam trabalho de interesse público
O projeto do deputado Paulo Siufi (MDB), apresentado na Assembleia, isenta as Apaes (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), em Mato Grosso do Sul, de pagar taxas de água e energia elétrica. A justificativa é que estas entidades são sem fins lucrativos e que fazem um trabalho de interesse público e coletivo.
Para obter o benefício, as entidades deverão requerer a isenção junto às empresas que prestam estes serviços no Estado. “As entidades sem fins lucrativos visam o interesse coletivo, viabilizando a prestação de serviços sociais. Desta forma auxiliam o Estado em suas ações, complementando as atividades exercidas pelos próprios entes estaduais”, defende o autor.
Ele destaca que com este “serviço prestado” pelas instituições, o poder público deveria conceder estes benefícios de ordem tributária. “Os benefícios podem ser concedidos por imunidade ou por isenção de tributos. A imunidade é a renúncia fiscal, que proíbe a instituição de impostos sobre entidades do terceiro setor, sendo prevista na Constituição Federal”, ponderou.
O autor ainda citou que existe lei semelhante em vigor no Rio de Janeiro. O projeto agora segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados. Se for aprovado, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
