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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019

07/11/2019 08:54

Projeto proíbe repasse de dívidas de água e luz a novos titulares

Proposta diz que a pendência será vinculada ao antigo titular e não à unidade consumidora

Leonardo Rocha
Deputados Neno Razuk (PTB), João Henrique Catan (PL), autor do projeto, Evander Vendramini (PP) e Londres Machado (PSD), durante sessão (Foto: Luciana Nassar/ALMS)Deputados Neno Razuk (PTB), João Henrique Catan (PL), autor do projeto, Evander Vendramini (PP) e Londres Machado (PSD), durante sessão (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

O projeto apresentado na Assembleia proíbe a cobrança de dívidas anteriores de água e luz aos novos titulares da fatura, ficando esta pendência vinculada ao antigo consumidor e não à unidade consumidora, ou seja, a ligação feita na residência. A matéria será avaliada pelos deputados em plenário.

“A dívida em nome de terceiro é considerada pessoal e não admite transferência automática para quem não a causou. A lei determina que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida”, justifica o autor do projeto, o deputado João Henrique Catan (PL).

A proposta destaca que as prestadoras de serviço que não cumprirem tais determinações, serão enquadradas em punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, endo a multa regulamentada pelo próprio Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor).

Para o autor, os novos consumidores têm o direito de utilizar o serviço, com pleno atendimento às suas necessidades. “Negar a prestação do serviço devido a existência de um débito em nome de terceiro é prática abusiva”, garante o parlamentar.

A proposta agora segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada pelos 24 deputados. Se for aprovada, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).



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Alex André de Souza em 07/11/2019 09:28:23
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