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Política

Projeto protege novos empresários de multas na 1° inscrição na Iagro

Por Leonardo Rocha | 29/12/2016 13:10
Projeto de autoria de Zé Teixeira deve ser apreciado após recesso parlamentar (Foto: Assessoria/ALMS)
Projeto de autoria de Zé Teixeira deve ser apreciado após recesso parlamentar (Foto: Assessoria/ALMS)

O projeto de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM) protege os novos empresários que exercem atividade sanitária animal, de sofrer multas e penalidades da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), em relação ao pedido de inscrição e cadastro no órgão.

O autor explicou que esta alteração na lei irá evitar que estes novos empresários na área da vigilância sanitária, sejam multados em função do tempo que demora da abertura da firma, até a inscrição ou cadastro junto a Iagro.

"Supomos que a empresa consegue o CNPJ para exercer a atividade econômica em uma data, depois solicita a inscrição estadual e municipal, ocorre que a liberação vai sair 15 dias depois do mesmo ano, para depois solicitar a autorização da atividade junto a Iagro", descreveu o deputado.

O democrata ponderou que em função deste "lapso temporal", a empresa pode ser notificada e sofrer punições e até multas. O projeto segue em tramitação nas comissões permanentes, e deve ser apreciado pelos deputados a partir de fevereiro de 2017, quando eles retornarem do recesso parlamentar.

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