Projeto que altera regras tributárias segue travando pauta da Câmara
Vereadores retomaram trabalhos, mas não puderam votar projetos porque o tema ainda está sob análise.
O projeto de lei complementar apresentado pela Prefeitura de Campo, que altera sete leis municipais para modernizar a legislação tributária, continua sendo um empecilho para a Câmara de Vereadores votar matérias. A situação, registrada no final do semestre passado, se repetiu hoje, na volta ao trabalho, porque o projeto é o primeiro na fila de votação. O pedido de vista apresentado por Otávio Trad (PSD-MS) adiou a análise.
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O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento argumentou que se trata de matéria extensa, que altera outras leis e já recebeu emendas apresentadas por vereadores.
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O projeto, enviado pela prefeita Adriane Lopes (PP), é extenso e altera trechos de leis tributárias e administrativas. Ele chegou a alcançar regime de urgência na tramitação. Ao alcançar o prazo limite para deliberação, que não ocorreu, impediu o avanço dos demais temas que estavam na fila da ordem do dia.
O texto foi submetido à análise nas comissões permanentes, mas vereadores podem apresentar pontos que defendem alteração. As mudanças foram apresentadas para atender às exigências da reforma tributária nacional e para modernizar procedimentos administrativos. Ele prevê, por exemplo, o fim da obrigatoriedade de renovação periódica da isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), permanecendo o benefício enquanto o contribuinte continuar atendendo aos requisitos legais.
Outro trecho traz a criação do DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), que passará a ser o principal canal de comunicação entre a Prefeitura e os contribuintes, agilizando procedimentos. Pelo sistema, caso a mensagem não seja acessada em até 10 dias úteis, a notificação será presumida. O texto também coloca a taxa Selic como índice único para atualização dos créditos e há ainda alteração na legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços), atualizando regras dos cadastros imobiliários e de atividades econômicas, incluindo a ampliação dos canais eletrônicos.
Com o adiamento dessa votação, três projetos ficaram sobrestados, um sobre cuidados para cães e gatos, um sobre o plantio de ipês na cidade e outro sobre a divulgação de informações sobre remuneração de servidores no portal da Prefeitura.
