Projeto tributário da Prefeitura trava pauta da Câmara antes do recesso

O projeto de lei complementar encaminhado pela prefeita Adriane Lopes (PP), que altera sete leis municipais para modernizar a legislação tributária de Campo Grande, travou a pauta de votações da Câmara Municipal nesta terça-feira (14), último dia de sessões ordinárias antes do recesso parlamentar.

A proposta tramitava em regime de urgência simples e, por ter atingido o prazo para deliberação, passou a impedir a votação dos demais projetos da ordem do dia. Diante da complexidade do texto, a expectativa é que algum vereador apresente um pedido de vista, adiando a análise da matéria para depois do recesso.

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Primeiro vice-presidente da Câmara e responsável por conduzir a sessão, o vereador André Salineiro (PL) afirmou que o projeto reúne alterações em diferentes normas tributárias e, por isso, necessita de uma análise mais aprofundada antes de ser levado ao plenário.

"É um projeto que veio do Executivo e trata de diversas normas relacionadas à parte tributária. Como são diversos assuntos diferentes, a matéria é complexa e necessita de um estudo maior por parte dos vereadores, para não correr o risco de mudar algo e prejudicar a população. O projeto pode até ter coisas positivas, mas elas precisam ser discutidas", afirmou.

Segundo Salineiro, caso o pedido de vista seja apresentado, a pauta permanecerá trancada, impedindo a votação das demais propostas previstas para a sessão. "O projeto está trancando a pauta. Se pedir vista, os outros projetos ficam prejudicados", disse.

O vereador afirmou acreditar que a maioria dos parlamentares deverá optar por um prazo maior para análise da proposta. "Creio que a maioria dos vereadores vai optar por estudar melhor o projeto, porque, realmente, se ele for votado hoje, muitos não terão condições de votar com o devido discernimento e estudo sobre o projeto. Logo, retornando do recesso, ele volta para votação", declarou.

Salineiro também relacionou a cautela dos vereadores às discussões recentes envolvendo o IPTU, afirmando que alterações na legislação tributária exigem atenção redobrada. "Como eu falei, por ser relacionado à parte tributária, a matéria realmente tem que ser muito bem estudada, porque vai afetar diretamente a população. Nós tivemos um aumento significativo na questão do IPTU no final do ano passado, e o campo-grandense sentiu isso. Então, eu acho que tudo deve ser estudado aqui", afirmou.

O primeiro vice-presidente também explicou que, embora o projeto tenha passado pelas comissões permanentes, alguns vereadores identificaram pontos que ainda podem ser aperfeiçoados.

"Tem muitos vereadores que, mesmo ele tendo passado pelas comissões, acham que existe algum vício ou alguma situação que poderia ser melhorada. Mais de um vereador veio conversar comigo. Inicialmente, pediram para eu fazer o pedido de vista, mas fica meio incoerente eu, como líder da prefeita, pedir vista. Então, alguns vereadores devem fazer esse pedido para analisar melhor o projeto. A ideia é que ele seja votado assim que retornar do recesso", afirmou.

 O que prevê o projeto

A proposta encaminhada pela Prefeitura altera sete leis municipais com o objetivo de adequar a legislação tributária de Campo Grande à reforma tributária nacional e modernizar procedimentos administrativos.

Uma das principais mudanças acaba com a necessidade de renovação periódica da isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Caso a proposta seja aprovada, uma vez concedido o benefício, ele permanecerá válido enquanto o contribuinte continuar atendendo aos requisitos legais, cabendo ao beneficiário comunicar à Administração Tributária eventual perda das condições exigidas.

O texto também cria o DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), que passará a ser o principal canal de comunicação entre a Prefeitura e os contribuintes. Por meio do sistema, a Prefeitura poderá enviar eletronicamente notificações, intimações, lançamentos tributários e demais atos administrativos. Caso a mensagem não seja acessada em até 10 dias úteis, o sistema considerará a comunicação realizada automaticamente, produzindo os mesmos efeitos legais de uma notificação pessoal.

Outra alteração prevista é a adoção da taxa Selic como índice único para atualização dos créditos tributários e não tributários do município, substituindo os diferentes critérios atualmente previstos na legislação.

O projeto também promove ajustes na legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços), atualiza regras dos cadastros imobiliários e de atividades econômicas, amplia o uso de processos eletrônicos e simplifica procedimentos administrativos relacionados à compensação de créditos tributários.

Segundo a justificativa da Prefeitura, as mudanças buscam adequar a legislação municipal à reforma tributária, fortalecer a segurança jurídica, reduzir burocracias e modernizar a gestão tributária, sem criação de novos tributos ou aumento de alíquotas.