Projeto que isenta hospitais públicos de tributo segue para sanção
Proposta quer incluir os hospitais públicos na lista que tem "imunidade tributária" sobre seguridade social
Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto que isenta os hospitais públicos de pagar a cobrança de seguridade social. Esta “imunidade tributária” também se estende às unidades de saúde. A proposta agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A proposta faz parte de uma iniciativa nacional, que busca mudar a lei em âmbito federal. Desta forma se junta a outros estados, para que de forma coletiva possam mudar esta questão no Congresso Nacional.
A justificativa é que hoje os hospitais filantrópicos, que fazem pelo menos 60% dos atendimentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde), já possuem imunidade fiscal para seguridade social, mas que este benefício não se estende aos demais hospitais públicos do Brasil.
Esta é mais uma estratégia usada pela Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), para propor mudanças na Constituição Federal, fazendo com que haja aprovação de matérias em diferentes assembleias, que em uma ação coletiva podem ter mais chances de alterar leis federais.
